Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4175/2026
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir incentivo fiscal-previdenciário, mediante redução de alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (RAT), a empresas do setor de comunicação que adotem programas avançados de proteção e seguro privado para profissionais em cobertura externa de risco.
Aguardando Encaminhamento
Sem votação nominal · última movimentação em 17/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4177/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista.
Aguardando Encaminhamento
Sem votação nominal · última movimentação em 17/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4178/2026

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