Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4205/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.
Aguardando Encaminhamento
Sem votação nominal · última movimentação em 17/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4206/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.
Aguardando Encaminhamento
Sem votação nominal · última movimentação em 17/07/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4207/2026
Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.
Aguardando Encaminhamento
Sem votação nominal · última movimentação em 17/07/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026