Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa São Paulo.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista/SP
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026
Dispõe sobre a fixação da faixa de domínio e a delimitação da faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010 localizada no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 202
9 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 16/06/2026 · Aprovado - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 202
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP
Projeto de Lei Legislativo nº 8/2026
Institui a Política Municipal de Monitoramento das Áreas Externas de Acesso às Escolas Públicas Municipais de São José do Barreiro e dá outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 16/06/2026

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