Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PDL 479/2023
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.
Virou leiTexto oficial: Transformado em Norma Jurídica
Sem votação nominal · última movimentação em 06/12/2023
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5849/2023
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Retirado pelo(a) Autor(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 04/12/2023
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 254/2023
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.

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