Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Tocantins
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Tocantins.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Projeto · Assembleia Legislativa de TO
Projeto de Lei da Casa nº 45/2025
Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, para acrescer o inciso XXVII ao art. 134.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 11/03/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de TO
Projeto de Lei da Casa nº 46/2025
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pela divulgação não autorizada de dados de procedimentos policiais, administrativos ou judiciais que possibilitem a identificação de mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 11/03/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de TO
Projeto de Lei da Casa nº 47/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Dos Amigos Do Padre Luso - AAPL
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 11/03/2025

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