Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Varginha/MG
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 8° E 10 DO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, ADEQUANDO O PERCENTUAL LIMITE DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PARA 1,55% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resultado: Aprovado
14 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 24/08/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2026
Altera a redação do art. 139 da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 24/08/2026

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