Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Manhumirim/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos das Mulheres no Município de Manhumirim/MG, cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Resultado: Aprovado em Turno Único
9 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 13/08/2026 · Aprovado em Turno Único
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Itapeva/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SOCIAL EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 13/08/2026

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