Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Itamogi/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADOS Á REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E Á CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÕES POSSESSORIÁS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Resultado: Aprovado
7 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 11/08/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026
Concede Título de Cidadania Honorária Pará-minense a Acácia Morais Dourado de Carvalho.
Em tramitação
14 Sim × 0 Não

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