Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Ceará.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Cascavel/CE
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Estabelece valor de alçada para o ajuizamento de ações de execuções fiscais de débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado
13 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 20/03/2025 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 186/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDOR E AFROEMPREENDEDORISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 20/03/2025

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