Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Indianópolis/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026
Altera o § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.367, de 26 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado por unanimidade
8 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 22/06/2026 · Aprovado por unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Itabirito/MG
Projeto de Lei Substitutivo nº 155/2026
Institui a Política Municipal de Incentivo à Participação de Fornecedores Locais na Plataforma Contrata+Brasil e dá outras providências
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 22/06/2026

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