Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa São Paulo.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Franca/SP
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025
Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte e dá outras providências. (MSG 058-2025)
Resultado: Aprovada por maioria simples - Matéria: Projeto de Lei Compl
13 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 15/12/2025 · Aprovada por maioria simples - Matéria: Projeto de Lei Compl
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Franca/SP
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Concede isenção de IPTU incidente sobre imóvel residencial de propriedade, usufruto ou posse, com animus domini, de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefício de prestação continuada, como também dá outras providências. (MSG 062-2025)
Resultado: Aprovada por maioria simples - Matéria: Projeto de Lei Compl
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