Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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TemaSó os projetos do Congresso têm tema.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Acre.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025
Dispõe sobre o direito ao estacionamento gratuito aos clientes que consumirem valor equivalente a, no mínimo, dez vezes o valor da taxa de estacionamento, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio Branco, e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 06/08/2025
Votação · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Ata Plenária nº 62 de 2025
Ata da 62ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.
Resultado: Aprovado por unanimidade
17 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 05/08/2025 · Aprovado por unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal

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