Votação · Câmara Municipal de Juína/MT
Requerimento Simples nº 26 de 2026
REQUER, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, que sejam prestadas as seguintes INFORMAÇÕES, acompanhadas dos respectivos documentos públicos disponíveis, referentes ao imóvel atualmente utilizado pelo Juína Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.966.077/0001-10, especialmente quanto à origem, situação jurídica, destinação e atual utilização da área: I – Qual é a identificação do imóvel atualmente utilizado pelo Juína Clube, indicando endereço, matrícula imobiliária, lote, quadra, bairro e demais informações cadastrais disponíveis; II – Qual é a área total do imóvel, expressa em metros quadrados; III – Se o imóvel integra ou integrou o patrimônio do Município de Juína e, em caso positivo, informar sua origem e a forma pela qual passou a ser destinado ao uso do Juína Clube; IV – Informar se o imóvel foi objeto de doação pelo Município de Juína ao Juína Clube ou a outra pessoa jurídica ou entidade, indicando, em caso positivo, o número e a data da respectiva lei municipal que autorizou a doação; V – Encaminhar cópia integral da lei municipal que autorizou eventual doação, bem como do respectivo termo de doação, escritura pública, contrato ou qualquer outro instrumento jurídico relacionado à transferência da propriedade ou concessão de uso do imóvel; VI – Informar quais foram as condições, encargos, finalidades, obrigações e eventuais cláusulas de reversão estabelecidas no ato de doação ou transferência do imóvel; VII – Informar se existem restrições legais ou contratuais quanto à utilização, cessão, locação, comodato, concessão de uso, exploração econômica ou transferência do imóvel ou das instalações nele existentes a terceiros; VIII – Informar se o imóvel ou as instalações nele existentes encontram-se atualmente cedidos, alugados, arrendados, concedidos, administrados ou explorados por terceiros, direta ou indiretamente, indicando, em caso positivo, a natureza jurídica da relação existente; IX – Em caso de utilização ou exploração por terceiros, informar quem são os responsáveis, qual a finalidade da utilização, qual instrumento jurídico autorizou essa utilização e qual o respectivo prazo de vigência; X – Informar se o Município possui conhecimento e/ou autorização formal para eventual terceirização, cessão, locação, comodato, concessão ou exploração econômica das instalações existentes no imóvel; XI – Informar se houve alteração da finalidade original para a qual o imóvel foi doado ou destinado e, em caso positivo, indicar quando ocorreu a alteração e qual ato administrativo ou jurídico a autorizou; XII – Informar se o Município realizou ou realiza fiscalização quanto ao cumprimento das condições, encargos e finalidade estabelecidos na eventual lei de doação e nos demais instrumentos jurídicos relacionados ao imóvel; XIII – Em caso positivo, encaminhar cópias dos relatórios, pareceres, notificações, autos, registros de vistoria ou demais documentos decorrentes das ações de fiscalização realizadas; XIV – Informar se existe previsão legal ou contratual para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município em caso de descumprimento da finalidade da doação, desvio de finalidade ou utilização do imóvel em desacordo com as condições estabelecidas no respectivo ato; XV – Informar se existem atualmente processos administrativos, requerimentos, denúncias, notificações, procedimentos de fiscalização ou outros expedientes relacionados à utilização, regularidade, cessão, exploração ou eventual reversão do imóvel utilizado pelo Juína Clube; XVI – Caso existam quaisquer dos procedimentos mencionados no inciso anterior, encaminhar cópia dos documentos públicos pertinentes, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso à informação. Requer-se, ainda, que sejam encaminhadas cópias dos documentos públicos que fundamentem as informações prestadas, especialmente: a) lei municipal que tenha autorizado eventual doação ou transferência do imóvel; b) matrícula imobiliária ou documento equivalente de identificação da área; c) cadastro imobiliário municipal; d) termo de doação, escritura pública ou instrumento jurídico equivalente; e) eventuais termos de cessão, concessão de uso, comodato, locação ou autorização de utilização; f) documentos relacionados à fiscalização do cumprimento da finalidade e das condições estabelecidas no eventual ato de doação; e g) demais instrumentos jurídicos ou administrativos que tenham relação com a propriedade, posse, utilização ou exploração do imóvel.
Resultado: APROVADO
Última votação nominal em 13/10/2026 · APROVADO
O que este projeto tem publicado: Votação nominal