Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Minas Gerais

Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Araguari/MG
Veto nº 415 de 2026
Ofício 0415_2026 - Prefeito (Contém razões de veto total à Proposição de Lei Complementar n° 5, de 26 de maio de 2026, que "Acrescenta o art. 515-A à Lei Complementar n°. 203, de 22 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Araguari, regulamentando a publicação prévia antes do envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto extrajudicial, e dá outras providências".)
Resultado: Veto Mantido
9 Sim × 6 Não
Última votação nominal em 18/08/2026 · Veto Mantido
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Araguari/MG
Veto nº 416 de 2026
Ofício 0416_2026 - Prefeito (Contém razões de veto parcial à Proposição de Lei n° 64, de 26 de maio de 2026, que "Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Anomalias Faciais Congênitas no Município de Araguari-MG e dá outras providências".).
Resultado: Veto Mantido

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