Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Paraná.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Icaraíma/PR
Veto nº 1 de 2026
Veto ao Autógrafo de Lei nº 21/2026 - Projeto de Lei Legislativo nº 003.2026. Súmula do Autógrafo: Institui diretrizes para a política municipal de apoio aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil de proteção animal no Município de Icaraíma e dá outras providências.
Resultado: Aprovado por maioria absoluta
6 Sim × 3 Não
Última votação nominal em 18/08/2026 · Aprovado por maioria absoluta
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Araucária/PR
Veto nº 40 de 2026
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria parlamentar, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1627, de 20 de abril de 2006, que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal”, conforme especifica.
Resultado: Veto mantido

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