Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Tocantins.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Abreulândia/TO
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Altera o § 1º do art. 34 da Lei Municipal n.º 251/2022, de 30 de novembro de 2022, para fixar o subsídio dos membros do Conselho Tutelar e estabelecer sua atualização anual pelo INPC.
Resultado: Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota)
7 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 26/08/2026 · Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota)
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Abreulândia/TO
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Abreulândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Resultado: Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota)
7 × 0

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