Projetos e votações

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Projeto · Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025
Concede gratuidade, nos transportes municipais e concessionados, aos usuários com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 27/02/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 692/2025
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.
Pronto para ir ao PlenárioTexto oficial: Pronta para Pauta
Sem votação nominal · última movimentação em 26/02/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 695/2025

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