Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3878/2023
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 10/08/2023
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3821/2023
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para definir o prazo mínimo de validade e para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
ArquivadoTexto oficial: Arquivada
Sem votação nominal · última movimentação em 09/08/2023
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3791/2023

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