Projetos e votações

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Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026
Susta os efeitos da Resolução nº 9.096/2025, do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo, por vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, ecorrente da violação aos princípios da neutralidade estatal, do pluralismo de ideias e da extrapolação do poder regulamentar.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 14/01/2026
Projeto · Câmara Municipal de Boa Vista/RR
Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SINALIZAÇÃO AMBIENTAL, TURÍSTICA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPS, RIOS, CORPOS HÍDRICOS E PONTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COM APOIO DA INICIATIVA PRIVADA.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 14/01/2026
Projeto · Câmara Municipal de Campinorte/GO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2/2026

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