Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Rondônia.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO
Projeto de Lei nº 3477 de 2026
“ACRESCENTAR OS § 5º, § 6º E § 7º NO ART. 92 DA LEI Nº 1030 DE 02 DE JULHO DE 2004 QUE, “ DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Resultado: Aprovado
10 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 07/07/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO
Projeto de Lei nº 3485 de 2026
Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana – REURB e cria o Programa Regulariza Ouro Preto do Oeste-RO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, estabelecendo normas e procedimentos para sua execução, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado

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