Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Votação · Câmara Municipal de Indiaporã/SP
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Acrescenta os arts. 185-A a 185-N ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã, para regulamentar o processamento das emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal. Revoga a Resolução nº 14, de 07 de outubro de 2025. O valor total das emendas limita-se a 1,55% da receita corrente líquida do município, devendo no mínimo 50% desse montante ser destinado à saúde. Cada vereador pode apresentar no máximo 3 emendas, com valor mínimo de 10% da sua cota individual. Transparência e Execução: Define prazos, documentação exigida (como planos de trabalho), regras de combate ao nepotismo em entidades beneficiadas e critérios técnicos para aprovação das propostas pela Comissão de Finanças
Resultado: Aprovado por Todos
8 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 14/10/2026 · Aprovado por Todos
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Surubim/PE
Requerimento nº 213 de 2026
Viabilizarem a Ampliação do Posto de Saúde do Distrito do Chéus, no Município de Surubim.
Resultado: Aprovado
12 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 14/10/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026