Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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TemaSó os projetos do Congresso têm tema.

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Estado: Acre

Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Acre.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
"Concede reajuste no vencimento-base dos servidores públicos efetivos e empregos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco."
Resultado: Aprovado por unanimidade
15 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 16/06/2026 · Aprovado por unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Veto nº 13 de 2026
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 31/2026, oriundo do Projeto de Lei n° 177/2025, de autoria dos Vereadores Leôncio Castro e Fábio Araújo, que "Regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias de rede, no município de Rio Branco".
Resultado: Mantido
11 × 0

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