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Tema: Poder Legislativo

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Projeto · Senado Federal
PDL 995/2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Virou leiTexto oficial: Transformada em norma jurídica
63 Sim × 4 Não
Última votação nominal em 01/09/2026 · Aprovada
Votação: Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 9 discursos · 12 passos no caminho
Projeto · Senado Federal
PDL 249/2026
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.

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