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Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.
Os números de gastos, presença, votos e projetos são os que a câmara divulga em dados abertos, sobre o ano atual e o anterior. O Panóptico não corrige nem completa esses registros.
Para esta câmara, não há dados abertos de: gastos do gabinete, presença nas sessões, o voto de cada parlamentar. Por isso esses números não aparecem, e isso não diz nada sobre a pessoa.
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF (o que quer dizer)). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
Subsídio (o que quer dizer) mensal: o teto que a Constituição fixa para a cidade
Teto por mês, valor bruto
R$ 17.387,32
50% do salário do deputado estadual de PE
Cabo de Santo Agostinho tem 219.044 moradores (estimativa de 2026): faixa de 100.001 a 300 mil habitantes, teto de 50%.
O valor pago não está publicado aqui. O Panóptico não tem o salário que a câmara de Cabo de Santo Agostinho paga de fato. A câmara fixa o valor por lei própria e não há fonte nacional carregada com ele. Aparece só o teto; não estimamos o valor pago.
Fonte: IBGE, estimativas da população residente (SIDRA, tabela 6579) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Fonte: Lei estadual nº 18.138, de 13/01/2023 (abre em nova aba) · atualizado em 29/10/2026
Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado), art. 29, VI (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026
Subsídio (o que quer dizer) dos vereadores: limite fixado pela Constituição; cada câmara decide o valor, em uma legislatura para a seguinte.
Ano atual e anterior, durante o mandato
A câmara não publica a lista de presença nas sessões em dados abertos.
Quer falar sobre a presença nas votações? Fale com o gabinete
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações nominais (o que quer dizer) da câmara, ano atual e anterior
A câmara não publica o voto de cada parlamentar em dados abertos. Por isso, aqui não aparece como cada um votou.
Quer falar sobre um voto? Fale com o gabinete
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Ano atual e anterior, como a câmara publica
Requerimentos e indicações são pedidos (de informação, de obra, de serviço); projetos podem virar lei. Conta como autor ou coautor.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: /2026 EMENDA: Concede o Título de Cidadão Cabense ao Sr. Tenente-Coronel PM Rubens Jorge Rocha Barreto Filho e dá outras providências. Art. 1º. Este Projeto de Resolução estabelece a concessão do Título de Cidadão Cabense ao Tenente-Coronel PM Rubens Jorge Rocha Barreto Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à população do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. Competirá à Mesa desta Casa Legislativa, em comum acordo com o homenageado e o autor deste Projeto de Resolução, marcar a data de entrega do Certificado de Cidadão Cabense em Sessão Solene no Plenário da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho. Sala de Sessões, em 13 de Maio de 2026.
Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2024. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.
Cabo de Santo Agostinho (PE) · 1º turno
| Candidato | Votos (% dos válidos) |
|---|---|
| GISELE DE DUDINHAPP · nº 11000 · Eleito (pelo quociente partidário) | 3.1752,36% |
| ZEU DA GVNETPSB · nº 40999 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.5941,93% |
Vereador em Cabo de Santo Agostinho, eleição a eleição
2025–2028 · eleição de 2024 · mandato atual
Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)
Valores como o candidato declarou, sem correção pela inflação. Bens costumam ser declarados pelo valor de compra, que pode ser diferente do valor de mercado. Arquivo oficial (abre em nova aba)
Eleições vencidas, segundo a Justiça Eleitoral (TSE)
Justiça Eleitoral (TSE)
06/10/2024
Eleito para vereador em Cabo de Santo Agostinho (PE) nas eleições de 2024, pelo PSD
Pelo quociente partidário (votos do partido ou federação)
Ver na fonte oficial (abre em nova aba) · conferido em 07/10/2026
Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 07/10/2026
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Onde tirar uma dúvida, pedir informação ou registrar uma reclamação sobre o mandato e o uso do dinheiro público.
Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.
Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026
Este perfil tem 3 de 6 dados. O que falta não diz nada sobre a pessoa: é dado que a fonte oficial não publica ou que ainda não chegou.
Os dados vêm de fontes oficiais, mas a carga pode ter falha. Avise e uma pessoa confere com a fonte. Quem é citado neste perfil também pode pedir que uma resposta fique registrada aqui.
13/05/2026 · em tramitação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: /2026 EMENDA: Concede o Título de Cidadão Cabense ao Sr. SD PM Anderson Rodrigues das Neves e dá outras providências. Art. 1º. Este Projeto de Resolução estabelece a concessão do Título de Cidadão Cabense ao SD PM Anderson Rodrigues das Neves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à população do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. Competirá à Mesa desta Casa Legislativa, em comum acordo com o homenageado e o autor deste Projeto de Resolução, marcar a data de entrega do Certificado de Cidadão Cabense em Sessão Solene no Plenário da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho. Sala de Sessões, em 13 de Maio de 2026.
13/05/2026 · em tramitação
Proíbe a cobrança, a coação e a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos por pessoas conhecidas como “flanelinhas” no Município do Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art.1º. Fica proibido, em todo o território do Município do Cabo de Santo Agostinho, a cobrança, exigência, solicitação mediante constrangimento, intimidação ou a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos para estacionamento de veículos, por pessoas físicas ou jurídicas sem autorização, permissão ou vínculo legal com o Poder Público Municipal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, caracterizam-se como infrações administrativas, dentre outras: I – exigir, solicitar ou receber valores, bens ou qualquer tipo de vantagem para permitir, facilitar ou supostamente “vigiar” o estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos; II – reservar, impedir, bloquear, sinalizar ou demarcar vagas de estacionamento em vias públicas, por qualquer meio, sem autorização do órgão municipal competente; III – constranger, intimidar, ameaçar, perturbar ou induzir o condutor a efetuar pagamento para estacionar em espaço público; IV – induzir o cidadão a erro, mediante falsa alegação de obrigatoriedade de pagamento ou simulação de prestação de serviço público. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal, de forma isolada ou cumulativa, observados o contraditório e a ampla defesa: I – advertência; II – multa administrativa; III – apreensão de objetos, instrumentos ou materiais utilizados na prática da infração; IV – encaminhamento da ocorrência aos órgãos competentes, quando houver indícios de ilícito penal, nos termos da legislação vigente. Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá aos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública, trânsito, ordem urbana e fiscalização administrativa, conforme regulamentação do Poder Executivo. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, desenvolver programas de inclusão social, capacitação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade eventualmente atingidas por esta Lei, sem prejuízo da repressão às práticas irregulares. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto: I – aos valores das multas administrativas; II – aos procedimentos de fiscalização e abordagem; III – à forma de apreensão e destinação dos objetos; IV – à atuação integrada entre os órgãos municipais envolvidos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
21/01/2026 · em tramitação
Ementa: Acrescenta artigo à Seção IV da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico de larga janela de detecção como requisito para a posse dos vereadores. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova: Art. 1º. A Seção IV, “Dos Vereadores”, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar acrescida do seguinte Artigo 27-A, renumerando-se os demais dispositivos quando necessário. “Art. 27-A. Para a posse no cargo de Vereador, torna-se obrigatória a apresentação de exame toxicológico de larga janela de detecção, realizado nos termos desta Lei Orgânica. § 1º O exame deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, ou pelo Departamento Nacional de Trânsito, DENATRAN, conforme normas vigentes. § 2º O exame deverá permitir a detecção de substâncias entorpecentes ou psicoativas consumidas em período mínimo de noventa dias anteriores à coleta. § 3º O resultado do exame será encaminhado à Mesa Diretora, com garantia de sigilo e acesso restrito às autoridades responsáveis pelo processo de posse. § 4º O laudo deverá ser apresentado no prazo mínimo de dez dias anteriores à sessão de posse. § 5º A não apresentação do laudo no prazo estabelecido impedirá a realização da posse, até que haja regularização da documentação necessária. § 6º Em caso de resultado positivo para substâncias ilícitas, o vereador eleito ficará impedido de tomar posse até apresentação de novo exame com resultado negativo, assegurados o devido processo legal e a ampla defesa. § 7º A recusa injustificada em realizar o exame ou a ausência de apresentação do laudo implicará impedimento de posse, sem prejuízo das demais providências legais. § 8º O exame toxicológico será custeado pelo próprio vereador eleito, não gerando despesas ao erário. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
12/12/2025 · em tramitação
EMENDA: Concede o Título de Cidadã Cabense à Sra. Shirleide Morêto de Lima Xavier e dá outras providências. Art. 1º. Este Projeto de Resolução estabelece a concessão do Título de Cidadã Cabense à Sra. Shirleide Morêto de Lima Xavier, em reconhecimento à sua contribuição social, profissional e empreendedora para o desenvolvimento do município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. Competirá à Mesa desta Casa Legislativa, em comum acordo com a homenageada e o autor deste Projeto de Resolução, marcar a data de entrega do Certificado de Cidadã Cabense em Sessão Solene no Plenário da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho. Sala de Sessões, em 06 de Novembro de 2025.
06/11/2025 · em tramitação
EMENDA: Concede o Título de Cidadão Cabense ao Delegado da Polícia Civil, Rodrigo Carneiro Bello Cavalcanti e dá outras providências. Art. 1º. Este projeto de Resolução estabelece a concessão do título de cidadão Cabense ao Delegado da Polícia Civil, Rodrigo Carneiro Bello Cavalcanti, atualmente titular da Delegacia de Homicídios do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. Competirá à Mesa desta Casa Legislativa em comum acordo com o homenageado e o autor deste projeto de resolução que concedeu a cidadania tratada no artigo anterior, marcar a data de entrega do CERTIFICADO de cidadão cabense em Sessão Solene no Plenário da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho. Sala de Sessões, em 15 de Setembro de 2025.
15/09/2025 · em tramitação
EMENDA: Concede o Título de Cidadão Cabense ao Delegado de Polícia, Joel Alves Bezerra e dá outras providências. Art. 1º. Este projeto de Resolução estabelece a concessão do título de cidadão Cabense ao Delegado de Polícia, Joel Alves Bezerra, atualmente lotado na 1° Turma de Plantão da delegacia de policia do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. Competirá à Mesa desta Casa Legislativa em comum acordo com o homenageado e o autor deste projeto de resolução que concedeu a cidadania tratada no artigo anterior, marcar a data de entrega do CERTIFICADO de cidadão cabense em Sessão Solene no Plenário da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho. Sala de Sessões, em 10 de Setembro de 2025.
11/09/2025 · em tramitação
Dispõe sobre a proibição da comercialização, do uso e do porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou semelhantes no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a comercialização, a distribuição, o uso e o porte de linhas conhecidas como “linha chilena” ou de qualquer outra com substâncias cortantes, abrasivas ou metálicas em sua composição, destinadas a empinar pipas ou similares. Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável: I – à apreensão imediata do material; II – à multa no valor de R$500,00(quinhentos reais) até R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais); III – em caso de reincidência, aplicação em dobro da multa prevista no inciso II. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação: I – multa no valor de R$2.000,00(dois mil reais) até R$30.000,00(trinta mil reais); II – cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 04 de setembro de 2025.
05/09/2025 · em tramitação
Dispõe sobre a liberação de trecho de via pública para circulação exclusiva de pedestres em dias e horários específicos, com o objetivo de incentivar o comércio local, especialmente durante a temporada de verão, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica autorizada a utilização das ruas: Professora Maria José Lage e V.R de França, ambas situadas no bairro: Gaibu, para circulação exclusiva de pedestres e bicicletas, ficando interditado o tráfego de veículos automotores no trecho compreendido entre o inicio e final da rua: Professora Maria José Lage e no inicio e final da rua: V.R de França, nas seguintes condições: I – Sábados e domingos, das 15h00 às 00h00. Art. 2º A presente medida tem como objetivo fomentar a atividade econômica, incentivar o comércio local, ampliar o fluxo de visitantes e proporcionar lazer seguro à população, especialmente durante a temporada de verão, quando há maior movimento turístico. Art. 3º A interdição será realizada pelo órgão de trânsito municipal ou outro competente, mediante instalação de sinalização adequada e barreiras físicas removíveis, garantindo a segurança dos pedestres. Art. 4º Durante o período de interdição, será permitida a utilização da via para atividades culturais, esportivas, gastronômicas e de lazer, respeitadas as normas de segurança, higiene e o direito de vizinhança. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para apoio logístico, segurança, limpeza e organização das atividades realizadas no período de interdição. Art. 6º Ficam excetuados da proibição de circulação os veículos de emergência e segurança pública, bem como aqueles previamente autorizados para serviços essenciais no trecho interditado. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 26 de Agosto de 2025.
26/08/2025 · em tramitação
Institui o Programa Municipal “Infância Segura Digital” e estabelece medidas administrativas de prevenção e enfrentamento à exposição cibernética de crianças e adolescentes no Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal “Infância Segura Digital”, destinado a promover ações preventivas, educativas e fiscalizatórias para a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição indevida e a exploração sexualizada, especialmente no ambiente digital. Parágrafo único. A execução do Programa ficará a critério do Poder Executivo, que poderá, mediante disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, definir as ações, parcerias e recursos a serem utilizados. Art. 2º São objetivos do Programa: I – promover campanhas permanentes de conscientização sobre riscos e cuidados no uso da internet; II – orientar pais, responsáveis e educadores sobre prevenção e identificação de casos; III – promover palestras e atividades educativas nas escolas municipais; IV – articular a atuação conjunta entre escolas, Conselho Tutelar, Secretaria de Programas Sociais e demais órgãos de proteção; V – criar canal oficial de atendimento para encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes. Art. 3º Fica proibida, no território do Município, a realização de eventos públicos ou privados que promovam, incentivem ou permitam a exposição sexualizada de crianças e adolescentes, sob qualquer forma, física ou digital. Art. 4º O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o responsável pela organização do evento: I – à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência; II – à cassação do alvará municipal para realização do evento; III – à proibição de obtenção de novos alvarás pelo prazo de 2 (dois) anos. § 1º A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais competentes, que comunicarão imediatamente o Conselho Tutelar e as autoridades policiais em caso de indícios de crime. § 2º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não afasta eventual responsabilização civil ou penal prevista na legislação federal. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênioscom órgãos estaduais, federais, Ministério Público, polícias e organizações da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei. Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar e avaliar a execução das ações, dentro de suas atribuições legais. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando sua aplicação condicionada à existência de disponibilidade financeira e à previsão na Lei Orçamentária Anual. Art. 8 º Para fins de divulgação e conscientização, esta Lei poderá ser conhecida como “Lei Felca”, em referência ao influenciador digital que popularizou o debate nacional sobre proteção de crianças e adolescentes contra a exploração e a exposição indevida no ambiente digital. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 11 de Agosto de 2025.
11/08/2025 · em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecer, no âmbito do pré‑natal municipal do Cabo de Santo Agostinho, instrução sobre manobras de desengasgo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Ficam obrigatórias, no âmbito do Programa Municipal de Atenção ao Pré‑Natal, ações educativas, cursos e divulgação para gestantes, amparadas pelos profissionais da Atenção Básica à Saúde, com instruções específicas sobre a prevenção e o manejo de situações de obstrução das vias aéreas por engasgo em lactentes e crianças pequenas. Art. 2º Deverá ser afixado, em local visível ao público em geral, um cartaz com informações sobre a realização de orientações e treinamentos sobre manobras de desengasgo em todas a unidades de saúde da rede pública do município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 3º As atividades previstas no art. 1º deverão ser ofertadas: I. Em encontros grupais de pré‑natal, como parte das palestras educativas; II. Em materiais impressos e digitais (folders, cartilhas, vídeos); III. Em demonstrações práticas com bonecos ou simulação presencial ou virtual, realizadas por profissionais capacitados. Art. 4º Os profissionais de saúde envolvidos no atendimento pré‑natal (médicos, enfermeiros, agentes comunitários, nutricionistas, técnicos de enfermagem) deverão receber capacitação específica para ministrar tais instruções. Art. 5º O Poder Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará a lei e articulará parcerias com instituições de ensino e entidades especializadas ou universidades para apoio técnico e formação de facilitadores. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde ou de convênios e parcerias firmadas. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com prazo de 180 dias para regulamentação e inicio da formação dos profissionais.
31/07/2025 · em tramitação
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público no município de Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a penalidade de sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas portando ou fazendo uso de substâncias entorpecentes ou drogas ilícitas em locais públicos ou de acesso público. Art. 2º A penalidade será aplicada independentemente de abordagem policial, e será de natureza administrativa e educativa, não substituindo nem interferindo nos trâmites penais previstos na Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se locais públicos ou de acesso público: I - Avenidas; II - Rodovias; III - Ruas; IV - Alamedas, servidões, caminhos e passagens; V - Calçadas; VI - Praças; VII - Ciclovias; VIII - Pontes e viadutos; IX - Áreas de vegetação e praias; X - Hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; XI - Pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; XII - Área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; XIII - Repartições públicas e adjacências Art. 4º As sanções administrativas a serem aplicadas incluem: I - Advertência formal por escrito; II - Para a multa, aplicar-se-á os valores descritos abaixo de R$300,00(trezentos reais) na primeira infração; R$600,00(seiscentos reais) em caso de rescendência no prazo de 12(doze) meses. § 1º – Se a infração ocorrer em áreas de especial proteção, como próximo a escolas, creches, hospitais, ou com presença de crianças, adolescentes ou idosos, o valor da multa será acrescido de 50%. § 2º – A multa poderá ser convertida em participação obrigatória em programa educativo sobre prevenção às drogas, promovido ou conveniado pela Prefeitura. Art. 5º Poderá haver isenção da multa nos seguintes casos: I – Se o infrator comprovar: • Baixa renda ou situação de vulnerabilidade; • E participação e conclusão do programa educativo previsto no § 2º do art. 4º. II – Se for constatado que o infrator é dependente químico em situação de rua, neste caso deverá ser encaminhado à rede de saúde e assistência social, sem aplicação de multa. Art. 6º O valor arrecadado com multas será destinado a programas de prevenção e tratamento ao uso de drogas no município Art. 7º As autoridades responsáveis pela aplicação desta Lei são: 1.A Guarda Municipal; 2.A Secretaria de Segurança Pública do município. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, podendo definir: • Procedimentos de autuação e cobrança; • Formas de comprovação de reincidência; • Parâmetros dos programas educativos. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
04/07/2025 · em tramitação
Dispõe sobre a proibição do uso de som automotivo em espaços públicos no município do Cabo de Santo Agostinho, salvo mediante autorização do Poder Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica proibido o uso de som automotivo, ainda que em volume moderado, em qualquer espaço público no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, incluindo, mas não se limitando a praças, ruas, avenidas, estacionamentos públicos, calçadões, parques, áreas de lazer, vias de circulação e demais locais de uso coletivo. §1º A proibição de que trata o caput aplica-se a qualquer forma de reprodução sonora emitida por veículos automotores, sejam estacionados ou em movimento. §2º Excepcionalmente, o uso de som automotivo poderá ser autorizado mediante permissão expressa do Poder Público Municipal, em eventos de interesse público, culturais ou comunitários, previamente agendados e regulamentados. Art. 2º A autorização prevista no §2º do artigo anterior deverá ser requerida com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e será analisada conforme critérios técnicos e administrativos definidos em regulamento próprio. Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, com o apoio da Guarda Municipal e, quando necessário, da Polícia Militar. Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I – Advertência por escrito na primeira infração; II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda infração; III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão do equipamento sonoro e/ou do veículo na reincidência. Parágrafo único. Em caso de recusa ao cumprimento da ordem de desligamento, o veículo poderá ser removido ao pátio municipal. Art. 5º Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser atualizados anualmente conforme o índice oficial adotado pelo Município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
04/07/2025 · em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para posse de vereadores eleitos no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º – Fica estabelecido, como requisito adicional à posse no cargo de vereador no Município do Cabo de Santo Agostinho, a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção. §1º – O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e/ou pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme a regulamentação vigente. §2º – O exame deverá identificar o uso de substâncias entorpecentes ou psicoativas com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias anteriores à coleta da amostra. §3º - Os resultados do exame serão mantidos sob sigilo, com acesso exclusivo à Mesa Diretora da Câmara Municipal, responsável por verificar os requisitos de investidura. Art. 2º – O laudo do exame deverá ser apresentado à Mesa Diretora da Câmara Municipal no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes de antecedência da data da Sessão Solene de posse prevista no Capítulo II do Regimento Interno da Câmara Municipal. §1º – A não apresentação do laudo no prazo estipulado impedirá o exercício da posse, sem prejuízo da realização da Sessão Solene, até que o requisito seja cumprido. §2º – Em caso de resultado positivo para substâncias ilícitas, o vereador eleito será impedido de tomar posse até que apresente novo exame com resultado negativo, respeitado o devido processo legal e a ampla defesa. Art. 3º - A recusa injustificada em realizar o exame, ou a não apresentação do laudo no prazo fixado, implicará em impedimento de posse até a devida regularização, conforme análise da Mesa Diretora. Art. 4º – O exame toxicológico será custeado com recursos próprios do parlamentar eleito, não gerando ônus ao erário público municipal. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da legislatura subsequente à sua promulgação.
01/07/2025 · em tramitação
Dispõe sobre a vedação à nomeação e à contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, de pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, e dá outras providências.
14/05/2025 · em tramitação
Institui a regulamentação para a criação de lombadas no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º - A criação de lombadas no município do Cabo de Santo Agostinho será regulamentada por critérios técnicos e legais, visando à segurança no trânsito e à preservação da mobilidade urbana. Art. 2º - As lombadas deverão ser instaladas em locais onde: I - Haja elevado índice de acidentes ou risco iminente à segurança de pedestres e motoristas. II - O fluxo de veículos e pedestres torne indispensável a redução de velocidade. III - Seja constatada, mediante estudo técnico, a necessidade de controle de velocidade em áreas específicas, como escolas, hospitais e zonas residenciais. Art. 3º - A instalação de lombadas deverá obedecer aos padrões estabelecidos pela legislação federal de trânsito, incluindo dimensões, sinalização e distância mínima entre lombadas consecutivas. Art. 4º - A proposta de instalação de lombadas poderá ser feita por requerimento da população, mediante manifestação pública, e será avaliada por órgãos competentes, com apoio técnico especializado. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
29/04/2025 · em tramitação
Proíbe o uso de som automotivo em praças públicas, nas proximidades de escolas e unidades hospitalares no Município do Cabo de Santo Agostinho, salvo mediante autorização do Poder Público Municipal, e dá outras providências
09/04/2025 · em tramitação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM ALTO NAS IMEDIAÇÕES DE RESIDÊNCIAS ONDE HABITAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/04/2025 · em tramitação
Projeto de Lei Nº /2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho para Polícia Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sem prejuízo das suas atribuições legais. Art. 2º: A Polícia Municipal continuará exercendo as funções previstas na legislação vigente, incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas, bem como a colaboração com os órgãos de segurança pública para a preservação da ordem. Art. 3º: Todas as referências legais e administrativas à Guarda Municipal serão automaticamente consideradas como referências à Polícia Municipal. Art. 4º: O Poder Executivo fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos documentos oficiais, uniformes, viaturas e materiais institucionais para a implementação da nova nomenclatura. Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
24/02/2025 · em tramitação
Projeto de Lei que dispõe sobre a implementação de sistema de vídeo monitoramento em escolas públicas municipais, e dá outras providências.
24/01/2025 · em tramitação
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
| 2.5431,89% |
| AZIELPP · nº 11111 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.4551,83% |
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| PEDRINHO DA GALINHAPP · nº 11400 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.4481,82% |
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| SARGENTO ALMEIDAPSD · nº 55190 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.3961,78% |
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| DR. BRUNO VILLARPC do B · nº 65222 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.3381,74% |
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| ANDERSON BOCÃOPSB · nº 40000 · Eleito (pela média (sobras)) | 2.3321,74% |
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| PAULO FARIASSOLIDARIEDADE · nº 77777 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.1831,63% |
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| TEREZAPP · nº 11620 · Eleito (pela média (sobras)) | 2.0661,54% |
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| RICARDINHOREDE · nº 18111 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.0571,53% |
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| EDNA GOMESPSB · nº 40777 · Suplente | 2.0211,50% |
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| NAELSON VALERIOPL · nº 22622 · Eleito (pela média (sobras)) | 1.9811,47% |
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| NETO DA FARMÁCIAPP · nº 11211 · Suplente | 1.8951,41% |
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| DEL DA AUTO ESCOLAPSB · nº 40555 · Suplente | 1.8861,40% |
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| KAROL DE BINHO DE ROQUEREPUBLICANOS · nº 10111 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.7821,33% |
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| RODRIGO NETOPSDB · nº 45000 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.6881,26% |
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| DINHO DE KEKOPP · nº 11600 · Suplente | 1.5521,16% |
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| WILKEM GOMESPP · nº 11333 · Suplente | 1.5351,14% |
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| CIANINHOAVANTE · nº 70500 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.5311,14% |
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| ROBINHO JOGADORSOLIDARIEDADE · nº 77123 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.5281,14% |
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| EZEQUIELSOLIDARIEDADE · nº 77456 · Eleito (pela média (sobras)) | 1.5261,14% |
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| VEVEL DAS PRAIASPSDB · nº 45333 · Eleito (pela média (sobras)) | 1.5171,13% |
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| NIA VIP CARSOLIDARIEDADE · nº 77677 · Eleito (pela média (sobras)) | 1.4971,11% |
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| JAL DA ASSOCIAÇÃOAVANTE · nº 70800 · Suplente | 1.4831,10% |
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| IRMÃ GEOSOLIDARIEDADE · nº 77111 · Suplente | 1.4641,09% |
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| GABI JERÔNIMOPT · nº 13222 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.3681,02% |
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| SUELEIDE DE AMARO DO SINDICATOSOLIDARIEDADE · nº 77000 · Suplente | 1.3581,01% |
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| IRMÃO FLÁVIOPSDB · nº 45900 · Suplente | 1.3000,97% |
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| TADEU ANJOSPC do B · nº 65000 · Suplente | 1.2760,95% |
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| CESAR PAIVAPL · nº 22022 · Suplente | 1.2510,93% |
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| BODÃO TRABALHOREPUBLICANOS · nº 10222 · Suplente | 1.2420,92% |
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| RICARDO MAGOSOLIDARIEDADE · nº 77444 · Suplente | 1.2340,92% |
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| TONHO DE LALAPP · nº 11999 · Suplente | 1.2190,91% |
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| DR. ZÉ CARLOSUNIÃO · nº 44000 · Não eleito | 1.1870,88% |
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| MICAIAS DA PADARIAPSD · nº 55222 · Suplente | 1.1760,88% |
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| JOELSONAVANTE · nº 70070 · Suplente | 1.1590,86% |
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| ROGÉRIO SOMPSB · nº 40123 · Suplente | 1.1350,84% |
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| DR. MOURASOLIDARIEDADE · nº 77888 · Suplente | 1.0870,81% |
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| PROFESSOR SILVIOPC do B · nº 65111 · Suplente | 1.0760,80% |
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| ALINE COSTA DA AMASOLIDARIEDADE · nº 77222 · Suplente | 1.0290,77% |
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| EDSON DO LICORSOLIDARIEDADE · nº 77651 · Suplente | 1.0210,76% |
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| EDIMILSON JOVEMPT · nº 13456 · Suplente | 1.0110,75% |
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| DIEGO LIBERALINOPT · nº 13050 · Suplente | 9950,74% |
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| NIVETEPT · nº 13180 · Suplente | 9950,74% |
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| NEEMIASSOLIDARIEDADE · nº 77900 · Suplente | 9940,74% |
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| RAMOS DE OLIVEIRAAVANTE · nº 70777 · Suplente | 9840,73% |
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| CLAUCIONE DOS ANIMAISPT · nº 13444 · Suplente | 9580,71% |
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| DR. MARCELO SOARESSOLIDARIEDADE · nº 77077 · Suplente | 9550,71% |
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| ZÉ MARIAPSDB · nº 45555 · Suplente | 9200,68% |
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Mostrando os 50 mais votados de 350 candidatos.
Nesta eleição as vagas são divididas entre os partidos pela soma dos votos; por isso nem sempre o mais votado se elege. (sistema proporcional, Código Eleitoral, arts. 106 a 109)
Fonte: TSE, dados abertos: votação por município e zona e detalhe da votação (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
2021–2024 · eleição de 2020
2017–2020 · eleição de 2016
2013–2016 · eleição de 2012
Quem se elegeu, segundo o TSE. Mudanças no meio do mandato (renúncia, cassação, posse do vice) não aparecem aqui.
Fonte: TSE, dados abertos: votação por município e zona e detalhe da votação (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 23/10/2026
Fonte: a fonte de cada dado está na lista acima · atualizado em 08/11/2026
Sanções (CEIS/CNEP/CEAF) (o que quer dizer) e contas julgadas irregulares (o que quer dizer) pelo TCU
Nada encontrado nos cadastros da CGU e do TCU.
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 23/10/2026
Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Sistema legislativo da câmara (SAPL)) em 08/11/2026