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Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.
Os números de gastos, presença, votos e projetos são os que a câmara divulga em dados abertos, sobre o ano atual e o anterior. O Panóptico não corrige nem completa esses registros.
Para esta câmara, não há dados abertos de: gastos do gabinete, presença nas sessões, o voto de cada parlamentar. Por isso esses números não aparecem, e isso não diz nada sobre a pessoa.
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF (o que quer dizer)). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
Subsídio (o que quer dizer) mensal: o teto que a Constituição fixa para a cidade
Teto por mês, valor bruto
R$ 17.387,32
50% do salário do deputado estadual de PE
Cabo de Santo Agostinho tem 219.044 moradores (estimativa de 2026): faixa de 100.001 a 300 mil habitantes, teto de 50%.
O valor pago não está publicado aqui. O Panóptico não tem o salário que a câmara de Cabo de Santo Agostinho paga de fato. A câmara fixa o valor por lei própria e não há fonte nacional carregada com ele. Aparece só o teto; não estimamos o valor pago.
Fonte: IBGE, estimativas da população residente (SIDRA, tabela 6579) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Fonte: Lei estadual nº 18.138, de 13/01/2023 (abre em nova aba) · atualizado em 29/10/2026
Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado), art. 29, VI (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026
Subsídio (o que quer dizer) dos vereadores: limite fixado pela Constituição; cada câmara decide o valor, em uma legislatura para a seguinte.
Ano atual e anterior, durante o mandato
A câmara não publica a lista de presença nas sessões em dados abertos.
Quer falar sobre a presença nas votações? Fale com o gabinete
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações nominais (o que quer dizer) da câmara, ano atual e anterior
A câmara não publica o voto de cada parlamentar em dados abertos. Por isso, aqui não aparece como cada um votou.
Quer falar sobre um voto? Fale com o gabinete
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Ano atual e anterior, como a câmara publica
Requerimentos e indicações são pedidos (de informação, de obra, de serviço); projetos podem virar lei. Conta como autor ou coautor.
Ementa: Institui o Guia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. Autor: Vereador Robinho Jogador A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, decreta: Art. 1º Fica instituído o Guia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de caráter educativo e informativo, com a finalidade de reunir e divulgar informações sobre os direitos, benefícios, serviços públicos e canais de atendimento destinados às pessoas com deficiência. Art. 2º O Guia deverá contemplar, entre outras informações pertinentes: I – os direitos assegurados pela legislação vigente às pessoas com deficiência; II – os benefícios sociais e assistenciais disponíveis, bem como os respectivos requisitos de acesso; III – os serviços públicos municipais e demais serviços de interesse desse público; IV – os canais de atendimento, orientação, denúncia e defesa de direitos. Art. 3º As informações deverão ser apresentadas em linguagem clara, acessível e objetiva, com indicação, sempre que possível, dos órgãos responsáveis, dos meios de contato e dos procedimentos necessários para acessar os direitos e serviços divulgados. Art. 4º A divulgação do Guia poderá ocorrer por meio dos canais oficiais de comunicação do Município e dos materiais informativos já existentes, observadas as normas de acessibilidade e a disponibilidade dos meios institucionais. Art. 5º A implementação desta Lei deverá ocorrer sem a criação de cargos, órgãos ou novas estruturas administrativas, utilizando-se os recursos humanos, tecnológicos e institucionais já disponíveis, sem gerar despesas obrigatórias adicionais para o erário municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redes e sites informados ao TSE
Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2024. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.
Cabo de Santo Agostinho (PE) · 1º turno
| Candidato | Votos (% dos válidos) |
|---|---|
| GISELE DE DUDINHAPP · nº 11000 · Eleito (pelo quociente partidário) | 3.1752,36% |
| ZEU DA GVNETPSB · nº 40999 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.5941,93% |
Vereador em Cabo de Santo Agostinho, eleição a eleição
2025–2028 · eleição de 2024 · mandato atual
Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)
"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos.
Eleições vencidas, segundo a Justiça Eleitoral (TSE)
Justiça Eleitoral (TSE)
06/10/2024
Eleito para vereador em Cabo de Santo Agostinho (PE) nas eleições de 2024, pelo SOLIDARIEDADE
Pelo quociente partidário (votos do partido ou federação)
Ver na fonte oficial (abre em nova aba) · conferido em 07/10/2026
Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 07/10/2026
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Onde tirar uma dúvida, pedir informação ou registrar uma reclamação sobre o mandato e o uso do dinheiro público.
Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.
Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026
Este perfil tem 2 de 6 dados. O que falta não diz nada sobre a pessoa: é dado que a fonte oficial não publica ou que ainda não chegou.
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15/10/2026 · em tramitação
EMENTA: Institui a Carteira Municipal do Atleta Cabense e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a Carteira Municipal do Atleta Cabense, destinada à identificação dos atletas residentes no Município e à sua integração às políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, saúde, educação, assistência social e demais áreas de interesse esportivo. Art. 2º Poderão solicitar a Carteira Municipal do Atleta Cabense os atletas residentes no Município que pratiquem regularmente modalidade esportiva, de forma individual ou coletiva, amadora ou profissional, vinculados ou não a clubes, associações, equipes, projetos, escolinhas ou entidades esportivas. Art. 3º A Carteira Municipal do Atleta Cabense poderá conter informações básicas de identificação do atleta, modalidade esportiva praticada e demais dados necessários à sua identificação, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. Art. 4º A Carteira poderá facilitar o acesso e o encaminhamento do atleta aos serviços, programas, projetos e ações municipais já existentes, especialmente nas áreas de: I – esporte e lazer; II – saúde e prevenção; III – acompanhamento psicológico e nutricional, quando disponíveis; IV – avaliação e acompanhamento médico, inclusive cardiológico, quando disponibilizados pela rede municipal; V – educação e formação; e assistência social, observados os critérios próprios de cada serviço. Art. 5º A execução desta Lei será realizada mediante utilização da estrutura administrativa, dos serviços, sistemas, equipamentos e recursos humanos e orçamentários já existentes no Município, não implicando criação de cargos, contratação obrigatória de pessoal, criação de novas unidades administrativas, concessão de benefício financeiro ou aumento obrigatório de despesa pública. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios de cadastramento, emissão, atualização e renovação da Carteira Municipal do Atleta Cabense, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
09/09/2026 · em tramitação
Ementa: Institui o “Selo Escola Inclusiva do Cabo de Santo Agostinho”, destinado ao reconhecimento de escolas públicas e particulares que adotem práticas de inclusão, acessibilidade e acolhimento de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista – TEA. Autor: Vereador Robinho Jogador A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, aprova: Art. 1º Fica instituído o “Selo Escola Inclusiva do Cabo de Santo Agostinho”, destinado a reconhecer escolas públicas e particulares localizadas no Município que desenvolvam práticas de inclusão, acessibilidade, acolhimento, respeito e participação de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista – TEA. Art. 2º São objetivos do Selo: I – incentivar a inclusão e a permanência dos estudantes com deficiência e TEA no ambiente escolar; II – estimular práticas de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e atitudinal; III – promover o respeito à diversidade e o combate ao preconceito e ao capacitismo; IV – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar; V – valorizar iniciativas que favoreçam a aprendizagem, autonomia e participação dos estudantes. Art. 3º A adesão ao Selo será voluntária, podendo a instituição interessada solicitar a certificação mediante demonstração das práticas inclusivas adotadas, conforme critérios estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. A certificação terá caráter educativo e honorífico, não gerando benefício financeiro, tributário ou administrativo para a instituição certificada. Art. 4º O Selo poderá ser concedido por meio de certificação física ou digital, podendo a instituição certificada divulgar sua condição de “Escola Inclusiva do Cabo de Santo Agostinho” durante o período de validade da certificação. Art. 5º A execução desta Lei poderá utilizar a estrutura, os recursos humanos, materiais e tecnológicos já disponíveis no Município, bem como parcerias gratuitas com órgãos públicos, universidades, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, não implicando criação de cargos, contratação de pessoal, gratificações ou despesa obrigatória para o Município. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
20/08/2026 · em tramitação
Ementa: Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Permanente “Servidor Amigo do Autista”, destinado à capacitação e sensibilização dos servidores públicos municipais para o atendimento humanizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias, e dá outras providências. Autor: Vereador Robinho Jogador A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Permanente “Servidor Amigo do Autista”, com finalidade educativa, de sensibilização e capacitação dos servidores públicos municipais para o atendimento humanizado, respeitoso, inclusivo e adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares. Art. 2º São objetivos do Programa “Servidor Amigo do Autista”: I – promover conhecimento básico sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA; II – orientar os servidores quanto às características, necessidades e diferentes formas de manifestação do TEA; III – incentivar práticas de atendimento humanizado, acolhedor, respeitoso e não discriminatório; IV – contribuir para a redução de situações de constrangimento, preconceito e desinformação no atendimento às pessoas com TEA; V – orientar os servidores sobre formas adequadas de comunicação e acolhimento da pessoa autista e de seus familiares; VI – fortalecer a inclusão social e o respeito à dignidade da pessoa com TEA; VII – estimular a identificação das necessidades específicas de atendimento, respeitando sempre a individualidade da pessoa autista; VIII – contribuir para que os serviços públicos municipais sejam cada vez mais acessíveis, inclusivos e humanizados. Art. 3º Poderão ser contemplados prioritariamente pelo Programa os servidores que atuem nas seguintes áreas: I – Saúde; II – Educação; III – Assistência Social; IV – Guarda Municipal; V – atendimento ao público em geral; VI – demais setores municipais que realizem atendimento direto ou indireto à população. Art. 4º As ações de capacitação e sensibilização poderão abordar, entre outros temas: I – conceitos básicos sobre o Transtorno do Espectro Autista; II – características e diferentes níveis de suporte da pessoa com TEA; III – comunicação adequada e atendimento humanizado; IV – identificação e respeito às necessidades individuais; V – situações de sobrecarga sensorial e estratégias de acolhimento; VI – respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos da pessoa com TEA; VII – direitos assegurados pela legislação às pessoas com deficiência e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista; VIII – orientação aos familiares e responsáveis quanto aos canais e serviços públicos disponíveis; IX – prevenção de atitudes discriminatórias e situações de constrangimento; X – boas práticas para o atendimento em unidades de saúde, escolas, equipamentos de assistência social, espaços públicos e demais serviços municipais. Art. 5º As capacitações poderão ser realizadas por meio de: I – palestras e encontros educativos; II – cursos e oficinas; III – rodas de conversa; IV – seminários e campanhas de conscientização; V – materiais educativos físicos ou digitais; VI – atividades de educação continuada; VII – cursos e conteúdos disponibilizados gratuitamente por instituições públicas, universidades, órgãos governamentais ou entidades parceiras. Art. 6º Na execução do Programa, poderão ser priorizadas ações realizadas por meio da estrutura física, tecnológica e de pessoal já existente no Município, bem como mediante parcerias e cooperação com órgãos públicos, universidades, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e profissionais voluntários, observada a legislação aplicável. Parágrafo único. A implementação desta Lei deverá ocorrer sem a criação de cargos, funções, gratificações ou estruturas administrativas novas e sem imposição de despesa obrigatória não prevista no orçamento municipal. Art. 7º As ações do Programa poderão ser realizadas preferencialmente durante atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento e educação continuada já existentes no âmbito da Administração Pública Municipal, de modo a otimizar os recursos humanos e materiais disponíveis. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto à organização das ações educativas, observadas as competências dos órgãos municipais. Art. 9º A participação nas ações de capacitação poderá ser registrada para fins de acompanhamento e avaliação das atividades de formação dos servidores, sem que disso resulte qualquer vantagem remuneratória ou alteração do regime jurídico dos servidores. Art. 10 As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas utilizando-se recursos humanos, materiais, tecnológicos e administrativos já disponíveis na Administração Pública Municipal, bem como por meio de parcerias gratuitas e cooperação institucional, não implicando criação de despesa obrigatória para o Município. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
20/08/2026 · em tramitação
Ementa: Institui o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência Contra a Mulher no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência Contra a Mulher, com a finalidade de promover ações educativas, informativas e preventivas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido de forma integrada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente as áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 3º Constituem objetivos do Programa: I – promover a cultura de paz, respeito e igualdade de gênero; II – prevenir a ocorrência de violência contra a mulher; III – orientar a população sobre os direitos das mulheres; IV – divulgar os canais de denúncia e de apoio às vítimas; V – capacitar os servidores públicos para identificação e encaminhamento de casos de violência. Art. 4º São diretrizes do Programa: I – utilização dos recursos humanos e materiais já disponíveis no Município; II – promoção de ações contínuas e permanentes; III – articulação entre as políticas públicas existentes; IV – incentivo à participação da comunidade. Art. 5º O Programa será implementado por meio das seguintes ações: I – realização de atividades educativas nas escolas da rede municipal de ensino, abordando temas como respeito, igualdade de gênero e prevenção da violência; II – promoção de palestras, rodas de conversa e campanhas educativas com a participação de profissionais da rede pública municipal; III – capacitação básica de professores, agentes comunitários de saúde e demais servidores públicos para identificação de sinais de violência e encaminhamento adequado; IV – divulgação de informações sobre canais de denúncia, incluindo o serviço “Ligue 180”, em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos; V – desenvolvimento de ações informativas nas unidades básicas de saúde e nos equipamentos da assistência social. Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, com a promoção de atividades educativas e de mobilização social. Art. 7º As ações previstas nesta Lei serão executadas com recursos humanos e materiais já disponíveis, não implicando criação de novos cargos, funções ou aumento de despesas para o Município. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
06/08/2026 · em tramitação
Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde da Mulher Atleta no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. (autoria do Vereador Robson Fabelício - Robinho Jogador) Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Saúde da Mulher Atleta, com o objetivo de garantir assistência médica, nutricional e psicológica especializada para mulheres que praticam atividades físicas de forma amadora ou profissional. Art. 2º – A implementação desta política seguirá as seguintes diretrizes: I – Prevenção da Tríade da Mulher Atleta: Monitoramento de distúrbios alimentares, amenorreia (ausência de menstruação) e osteoporose; II – Saúde Ginecológica e Ciclo Hormonal: Orientação sobre como as fases do ciclo menstrual impactam o rendimento físico e a prescrição de treinos; III – Saúde do Assoalho Pélvico: Programas de prevenção e tratamento de incontinência urinária de esforço, comum em atletas de alto impacto; IV – Nutrição Especializada: Foco na reposição de ferro (combate à anemia ferropriva) e aporte calórico adequado Art. 3º – O Poder Executivo poderá, através das Secretarias de Saúde e de Esportes: 1. Realizar campanhas de checape anual específicos para mulheres esportistas nos postos de saúde (UBS). 2. Capacitar profissionais de educação física da rede municipal para identificar sinais de exaustão e lesões típicas do corpo feminino. 3. Estabelecer parcerias com universidades locais para oferecer atendimento fisioterapêutico especializado. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
30/03/2026 · em tramitação
PROJETO DE LEI Nº ____/2026 Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico aos Professores e Alunos da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Psicológico Educacional, destinado a oferecer atendimento psicológico preventivo e de apoio aos professores e alunos da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º O Programa tem como objetivos: I – promover a saúde mental e o bem-estar emocional de professores e alunos; II – prevenir situações de sofrimento psíquico, evasão escolar e adoecimento profissional; III – contribuir para a melhoria do ambiente escolar e do processo de ensino-aprendizagem; IV – oferecer escuta qualificada e apoio psicológico à comunidade escolar. Art. 3º A execução do Programa ocorrerá sem geração de despesas para o Município, por meio de: I – parcerias e convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas que possuam curso de Psicologia; II – cooperação com órgãos da rede pública de saúde, especialmente aqueles integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS); III – termos de cooperação com entidades da sociedade civil; IV – atuação de profissionais voluntários, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 4º Os atendimentos psicológicos poderão ser realizados: I – de forma presencial, em espaços públicos já existentes, como escolas, unidades de saúde ou equipamentos sociais; II – de forma remota, por meio de plataformas digitais, respeitadas as normas éticas e técnicas da profissão. Art. 5º As atividades do Programa poderão incluir: I – atendimentos psicológicos individuais ou em grupo; II – ações de escuta, acolhimento e orientação emocional; III – rodas de conversa, palestras e atividades preventivas voltadas à saúde mental; IV – apoio psicológico em situações de vulnerabilidade emocional no ambiente escolar. Art. 6º A participação de profissionais no âmbito deste Programa: I – não gerará vínculo empregatício com o Município; II – não implicará em qualquer tipo de remuneração, gratificação ou benefício financeiro; III – será exercida mediante termo de adesão, convênio ou cooperação. Art. 7º A adesão dos professores e alunos ao Programa será voluntária, garantindo-se o sigilo, a ética profissional e o respeito à dignidade da pessoa humana. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observados os limites orçamentários e administrativos. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
17/03/2026 · em tramitação
Institui a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro, com o objetivo de garantir à população acesso claro e antecipado às informações sobre serviços públicos realizados no município. Art. 2º O Poder Executivo deverá divulgar, em canais oficiais de comunicação já existentes do município, as seguintes informações organizadas por bairro: I – cronograma da coleta de lixo; II – manutenção e reparo da iluminação pública; III – cronograma de obras públicas; IV – serviços de limpeza urbana e capinação; V – ações de manutenção urbana realizadas pela prefeitura. Art. 3º As informações deverão ser divulgadas por meio de: I – site oficial da Prefeitura; II – redes sociais oficiais do município; III – outros meios digitais institucionais já utilizados pela administração pública. Art. 4º Sempre que possível, a divulgação deverá conter: I – bairro onde o serviço será realizado; II – data prevista para execução; III – órgão ou secretaria responsável pelo serviço. Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar canal digital para que a população acompanhe, sugira ou informe demandas relacionadas aos serviços urbanos. Art. 6º A implementação desta Lei deverá ocorrer sem criação de novas despesas, utilizando-se da estrutura administrativa e dos meios de comunicação já existentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
16/03/2026 · em tramitação
Institui o Programa Municipal de Assistência ao Atleta Amador Lesionado no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Assistência ao Atleta Amador Lesionado, destinado a garantir apoio temporário a atletas amadores que sofrerem lesão comprovada decorrente da prática esportiva. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se atleta amador todo cidadão que pratique atividade esportiva sem vínculo profissional, individualmente ou por meio de equipes, associações, projetos sociais, campeonatos, torneios ou eventos esportivos realizados no município. Art. 3º O Programa tem como objetivos: I – assegurar suporte básico ao atleta amador impossibilitado temporariamente de exercer suas atividades habituais em razão de lesão; II – promover a recuperação física, emocional e social do atleta; III – fortalecer as políticas públicas de esporte, saúde e assistência social de forma integrada. Art. 4º O atleta amador lesionado poderá ser assistido, conforme avaliação técnica, com: I – fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais; II – acompanhamento psicológico, quando constatada a necessidade, por profissionais da rede pública municipal; III – concessão temporária de cesta básica, nos termos das normas da assistência social; IV – encaminhamento para atendimento na rede municipal de saúde. Art. 5º A assistência prevista nesta Lei dependerá de: I – comprovação da lesão por meio de laudo ou atestado médico emitido por profissional habilitado; II – comprovação de que a lesão decorreu da prática esportiva amadora; III – avaliação socioassistencial realizada pelo órgão competente, quando aplicável. Art. 6º A execução do Programa dar-se-á por meio da atuação integrada das seguintes Secretarias Municipais, observadas suas competências: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Secretaria Municipal de Assistência Social; III – Secretaria Municipal de Esportes ou órgão equivalente. Art. 7º A implementação do Programa não implicará criação de novos cargos, funções, despesas ou aumento de orçamento, devendo ser executada com a utilização da estrutura administrativa, recursos humanos e materiais já existentes no Município. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto, visando garantir sua efetiva aplicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
09/02/2026 · em tramitação
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2025 Autor: Vereador Robson Fabelício ( Robinho Jogador) Ementa: Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Regular de Motocicletas, voltado à prevenção do uso de escapamentos irregulares e de manobras perigosas em vias públicas municipais, e dá outras providências. Art. 1º – Da Instituição Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Regular de Motocicletas, com foco na redução de ruídos excessivos produzidos por escapamentos irregulares e na prevenção de manobras perigosas, como a popularmente conhecida “grau”, em vias públicas municipais. Art. 2º – Do Caráter Educativo O Programa instituído por esta Lei terá natureza estritamente educativa, visando promover a orientação e a conscientização da população acerca: I – dos riscos de acidentes e prejuízos sociais decorrentes da prática de manobras radicais com motocicletas; II – dos impactos ambientais e da perturbação do sossego público causados pelo uso de escapamentos adulterados ou com emissão sonora acima dos limites legais; III – das responsabilidades e penalidades previstas na legislação federal, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997). Art. 3º – Da Ausência de Ônus ao Poder Executivo A implementação do Programa não acarretará criação de despesas, devendo ser executado exclusivamente: I – com uso dos recursos humanos e materiais já disponíveis no Poder Executivo; II – com apoio e cooperação de órgãos estaduais de fiscalização de trânsito; III – mediante parcerias com entidades privadas, motoclubes, concessionárias de motocicletas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, sem geração de custos obrigatórios para o Município. Art. 4º – Das Ações de Conscientização As ações do Programa poderão ser realizadas por meio de: I – palestras educativas em escolas públicas e comunidades; II – campanhas informativas veiculadas nas redes sociais e meios de comunicação oficiais do Município; III – distribuição de material digital explicativo; IV – atividades educativas promovidas em parceria com agentes de trânsito, Guarda Municipal e entidades especializadas. Parágrafo único. Todo o conteúdo deverá reforçar as normas previstas no CTB, incluindo, entre outras: a) art. 228 — conduzir veículo produzindo ruído excessivo (infração grave); b) art. 230, VII — conduzir veículo com escapamento adulterado (infração grave); c) art. 244, III e VI — prática de manobras perigosas, como empinar a motocicleta (infração gravíssima). Art. 5º – Do Incentivo à Regularização O Município incentivará, por meio de ações educativas, a regularização do escapamento, a manutenção preventiva das motocicletas e a adoção de práticas de pilotagem responsável. Art. 6º – Da Cooperação Interinstitucional Para execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar cooperação com: I – Guarda Municipal; II – Secretaria Municipal de Defesa Social; III – DETRAN/PE; IV – Polícia Militar de Pernambuco; V – Centros de Formação de Condutores; VI – entidades civis e empresas do setor motociclístico. §1º. As parcerias deverão ter caráter colaborativo e educativo, sem implicar custos adicionais obrigatórios ao Município. §2º. Será priorizada a abordagem pedagógica junto a jovens e motociclistas iniciantes. Art. 7º – Dos Relatórios e Monitoramento A Secretaria Municipal competente poderá elaborar relatório anual sobre a aplicação das ações educativas, utilizando dados já disponíveis em registros públicos, sem necessidade de criação de novas estruturas administrativas. Art. 8º – Da Vigência Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
28/11/2025 · em tramitação
Projeto de Lei nº /2025 Institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental “Cidade Limpa, Cidadão Consciente”, no âmbito do município de Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. • Art. 1º Fica instituído o Programa “Cidade Limpa, Cidadão Consciente”, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de resíduos e a preservação dos espaços públicos. • Art. 2º O programa será desenvolvido com base em ações educativas e participativas, em parceria com: I – Escolas da rede pública e privada; II – Igrejas, ONGs e associações de bairro; III – Empresas locais e cooperativas de reciclagem; IV – Secretarias municipais de Educação, Meio Ambiente e Serviços Públicos. • Art. 3º As ações do programa incluirão, entre outras: I – Campanhas educativas permanentes nas escolas e comunidades; II – Oficinas e palestras sobre coleta seletiva e reciclagem; III – Mutirões de limpeza com participação comunitária; IV – Instalação de placas educativas em pontos estratégicos da cidade. • Art. 4º Será criado o Selo “Amigo do Meio Ambiente”, destinado a escolas, instituições e cidadãos que se destacarem em práticas sustentáveis e ações de preservação. • Art. 5º A Prefeitura poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para apoiar financeiramente ou estruturalmente as ações do programa. • Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
01/09/2025 · em tramitação
Projeto de Lei nº /2025 Ementa: Institui o “Dia de Prevenção ao Suicídio de Adolescentes através da Prática de Esportes”, a ser celebrado anualmente no dia 10 de setembro. (autoria do Vereador Robson Fabelício - Robinho Jogador) Art. 1º – Fica instituído o “Dia de Prevenção ao Suicídio de Adolescentes através da Prática de Esportes” no Munícipio do Cabo de Santo Agostinho, a ser celebrado anualmente no dia 10 de setembro. Art. 2º – Esta lei, tem como objetivos: I – A proteção ao bem-estar psicossocial de adolescentes, assegurada a oferta pelo poder público dos cuidados voltados para a saúde mental de adolescentes através da prática de atividades física e esporte; II – A prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes, visando à redução dos seus índices; Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo a organização do programa de atividades alusivo à data em colaboração com a Secretaria Executiva de Esportes, bem como com as entidades conveniadas ligadas à área esportiva. Art. 4º – A data relativa às atividades de prevenção será integrada ao Calendário Municipal de Eventos do Cabo de Santo Agostinho. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
01/09/2025 · em tramitação
PROJETO DE LEI Nº: / 2025 Capacitação para Gestantes no período do pré-natal. Art. 1º Ficam instituídas, no município do Cabo de Santo Agostinho, a capacitação para as mulheres Gestantes no período do pré-natal, consiste em um conjunto de ações do poder público municipal, voltadas para treinamentos e capacitação para gestantes atendidas pela rede pública municipal de saúde, com a finalidade de promover o bem-estar, a saúde e o empoderamento dessas mulheres durante o período de gestação. Art. 2º Os programas de treinamentos, incluindo workshops, palestras, atividades físicas e apoio psicológico, serão ofertados de forma gratuita às gestantes cadastradas no sistema de pré-natal da rede pública municipal, com temas voltados para: I – Cuidados com a saúde da gestante e do bebê; II – Preparação para o parto; III – Orientações sobre amamentação e cuidados com o recém-nascido; IV – Importância da alimentação saudável durante a gestação; V – Atividades físicas adaptadas para gestantes. Art. 3º O município buscará parcerias com universidades, centros de saúde especializados e profissionais da área da saúde para promover essas capacitações, garantindo a diversidade e qualidade das atividades oferecidas. Serão utilizados recursos provenientes do orçamento municipal destinado à saúde pública. Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 4º O processo de capacitação será acompanhado por uma equipe técnica da saúde, que avaliará a efetividade das ações e o impacto no bem-estar das gestantes e dos bebês. Ao final de cada ciclo de treinamento, será realizada uma pesquisa de satisfação e um relatório sobre os resultados obtidos, que servirá para o aprimoramento contínuo do programa. Art. 5º Visando incentivar a adesão das gestantes ao programa de treinamentos, será oferecido apoio logístico para o deslocamento das participantes e disponibilização de materiais educativos gratuitos. Além disso, serão promovidas campanhas de conscientização nas unidades de saúde municipais sobre a importância da participação no programa. Art. 6º Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
28/03/2025 · em tramitação
Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
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| AZIELPP · nº 11111 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.4551,83% |
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| PEDRINHO DA GALINHAPP · nº 11400 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.4481,82% |
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| SARGENTO ALMEIDAPSD · nº 55190 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.3961,78% |
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| DR. BRUNO VILLARPC do B · nº 65222 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.3381,74% |
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| ANDERSON BOCÃOPSB · nº 40000 · Eleito (pela média (sobras)) | 2.3321,74% |
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| PAULO FARIASSOLIDARIEDADE · nº 77777 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.1831,63% |
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| TEREZAPP · nº 11620 · Eleito (pela média (sobras)) | 2.0661,54% |
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| RICARDINHOREDE · nº 18111 · Eleito (pelo quociente partidário) | 2.0571,53% |
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| EDNA GOMESPSB · nº 40777 · Suplente | 2.0211,50% |
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| NAELSON VALERIOPL · nº 22622 · Eleito (pela média (sobras)) | 1.9811,47% |
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| NETO DA FARMÁCIAPP · nº 11211 · Suplente | 1.8951,41% |
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| DEL DA AUTO ESCOLAPSB · nº 40555 · Suplente | 1.8861,40% |
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| KAROL DE BINHO DE ROQUEREPUBLICANOS · nº 10111 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.7821,33% |
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| RODRIGO NETOPSDB · nº 45000 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.6881,26% |
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| DINHO DE KEKOPP · nº 11600 · Suplente | 1.5521,16% |
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| WILKEM GOMESPP · nº 11333 · Suplente | 1.5351,14% |
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| CIANINHOAVANTE · nº 70500 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.5311,14% |
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| ROBINHO JOGADORSOLIDARIEDADE · nº 77123 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.5281,14% |
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| EZEQUIELSOLIDARIEDADE · nº 77456 · Eleito (pela média (sobras)) | 1.5261,14% |
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| VEVEL DAS PRAIASPSDB · nº 45333 · Eleito (pela média (sobras)) | 1.5171,13% |
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| NIA VIP CARSOLIDARIEDADE · nº 77677 · Eleito (pela média (sobras)) | 1.4971,11% |
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| JAL DA ASSOCIAÇÃOAVANTE · nº 70800 · Suplente | 1.4831,10% |
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| IRMÃ GEOSOLIDARIEDADE · nº 77111 · Suplente | 1.4641,09% |
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| GABI JERÔNIMOPT · nº 13222 · Eleito (pelo quociente partidário) | 1.3681,02% |
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| SUELEIDE DE AMARO DO SINDICATOSOLIDARIEDADE · nº 77000 · Suplente | 1.3581,01% |
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| IRMÃO FLÁVIOPSDB · nº 45900 · Suplente | 1.3000,97% |
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| TADEU ANJOSPC do B · nº 65000 · Suplente | 1.2760,95% |
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| CESAR PAIVAPL · nº 22022 · Suplente | 1.2510,93% |
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| BODÃO TRABALHOREPUBLICANOS · nº 10222 · Suplente | 1.2420,92% |
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| RICARDO MAGOSOLIDARIEDADE · nº 77444 · Suplente | 1.2340,92% |
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| TONHO DE LALAPP · nº 11999 · Suplente | 1.2190,91% |
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| DR. ZÉ CARLOSUNIÃO · nº 44000 · Não eleito | 1.1870,88% |
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| MICAIAS DA PADARIAPSD · nº 55222 · Suplente | 1.1760,88% |
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| JOELSONAVANTE · nº 70070 · Suplente | 1.1590,86% |
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| ROGÉRIO SOMPSB · nº 40123 · Suplente | 1.1350,84% |
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| DR. MOURASOLIDARIEDADE · nº 77888 · Suplente | 1.0870,81% |
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| PROFESSOR SILVIOPC do B · nº 65111 · Suplente | 1.0760,80% |
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| ALINE COSTA DA AMASOLIDARIEDADE · nº 77222 · Suplente | 1.0290,77% |
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| EDSON DO LICORSOLIDARIEDADE · nº 77651 · Suplente | 1.0210,76% |
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| EDIMILSON JOVEMPT · nº 13456 · Suplente | 1.0110,75% |
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| DIEGO LIBERALINOPT · nº 13050 · Suplente | 9950,74% |
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| NIVETEPT · nº 13180 · Suplente | 9950,74% |
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| NEEMIASSOLIDARIEDADE · nº 77900 · Suplente | 9940,74% |
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| RAMOS DE OLIVEIRAAVANTE · nº 70777 · Suplente | 9840,73% |
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| CLAUCIONE DOS ANIMAISPT · nº 13444 · Suplente | 9580,71% |
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| DR. MARCELO SOARESSOLIDARIEDADE · nº 77077 · Suplente | 9550,71% |
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| ZÉ MARIAPSDB · nº 45555 · Suplente | 9200,68% |
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Mostrando os 50 mais votados de 350 candidatos.
Nesta eleição as vagas são divididas entre os partidos pela soma dos votos; por isso nem sempre o mais votado se elege. (sistema proporcional, Código Eleitoral, arts. 106 a 109)
Fonte: TSE, dados abertos: votação por município e zona e detalhe da votação (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
2021–2024 · eleição de 2020
2017–2020 · eleição de 2016
2013–2016 · eleição de 2012
Quem se elegeu, segundo o TSE. Mudanças no meio do mandato (renúncia, cassação, posse do vice) não aparecem aqui.
Fonte: TSE, dados abertos: votação por município e zona e detalhe da votação (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 23/10/2026
Fonte: a fonte de cada dado está na lista acima · atualizado em 08/11/2026
Sanções (CEIS/CNEP/CEAF) (o que quer dizer) e contas julgadas irregulares (o que quer dizer) pelo TCU
Nada encontrado nos cadastros da CGU e do TCU.
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 23/10/2026
Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Sistema legislativo da câmara (SAPL)) em 08/11/2026