Vereador

Francisco Melo

Francisco Sousa Melo

VereadorREPUBLICANOSTitular

Mandato de 01/01/2025 até 31/12/2028

Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Sistema legislativo da câmara (SAPL)) em 08/11/2026

Não confundir com Francisco de Sousa Melo (Vereador em Matias Olímpio/PI)

Sobre o cargo de vereador

O que a Constituição diz que o cargo pode, não pode e paga. Vale para o cargo, não avalia a pessoa.

O que faz

Os vereadores votam as leis da cidade e fiscalizam o prefeito.

Termo oficial: Vereadores

O que pode

Propor e votar as leis da cidade, sobre assuntos de interesse local (CF art. 29, XI e 30, I)
Fiscalizar o prefeito e as contas da cidade, com o Tribunal de Contas (CF art. 31)
Derrubar, por dois terços, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito (CF art. 31, § 2º)
Aprovar, por dois terços, a lei orgânica da cidade, que funciona como a constituição local (CF art. 29, caput)
Falar e votar sem responder na Justiça por suas opiniões, palavras e votos, dentro da cidade (CF art. 29, VIII)

O que não pode

Criar leis do estado ou do país: elas cabem à Assembleia e ao Congresso (CF art. 22, 24 e 30, I)
Firmar contrato com a prefeitura nem ter cargo de confiança nela, nas regras parecidas com as do Congresso (CF art. 29, IX)
Receber mais do que o teto da faixa de população da cidade (veja “Quanto ganha”) (CF art. 29, VI)
Ter salários que, somados, passem de 5% da receita da cidade (CF art. 29, VII)

Quanto ganha

A câmara da cidade define o valor, em uma legislatura para a seguinte. O teto depende da população: de 20% (cidades de até 10 mil habitantes) a 75% (mais de 500 mil) do que ganha um deputado estadual. (CF art. 29, VI)