ANASTÁCIO DA SILVA. (PP-RS): gastos, presença e projetos · Panóptico

Vereador

ANASTÁCIO DA SILVA.

VereadorPPTitular

Mandato de 01/01/2025 até 31/12/2028

Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Sistema legislativo da câmara (SAPL)) em 08/11/2026

Sobre o cargo de vereador

O que a Constituição diz que o cargo pode, não pode e paga. Vale para o cargo, não avalia a pessoa.

O que faz

Os vereadores votam as leis da cidade e fiscalizam o prefeito.

Termo oficial: Vereadores

O que pode

Propor e votar as leis da cidade, sobre assuntos de interesse local (CF art. 29, XI e 30, I)
Fiscalizar o prefeito e as contas da cidade, com o Tribunal de Contas (CF art. 31)
Derrubar, por dois terços, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito (CF art. 31, § 2º)
Aprovar, por dois terços, a lei orgânica da cidade, que funciona como a constituição local (CF art. 29, caput)
Falar e votar sem responder na Justiça por suas opiniões, palavras e votos, dentro da cidade (CF art. 29, VIII)

O que não pode

Criar leis do estado ou do país: elas cabem à Assembleia e ao Congresso (CF art. 22, 24 e 30, I)
Firmar contrato com a prefeitura nem ter cargo de confiança nela, nas regras parecidas com as do Congresso (CF art. 29, IX)
Receber mais do que o teto da faixa de população da cidade (veja “Quanto ganha”) (CF art. 29, VI)
Ter salários que, somados, passem de 5% da receita da cidade (CF art. 29, VII)

Quanto ganha

A câmara da cidade define o valor, em uma legislatura para a seguinte. O teto depende da população: de 20% (cidades de até 10 mil habitantes) a 75% (mais de 500 mil) do que ganha um deputado estadual. (CF art. 29, VI)

Cidade até 10 mil habitantes: até 20% do deputado estadual
Cidade de 10.001 a 50 mil habitantes: até 30% do deputado estadual
Cidade de 50.001 a 100 mil habitantes: até 40% do deputado estadual
Cidade de 100.001 a 300 mil habitantes: até 50% do deputado estadual
Cidade de 300.001 a 500 mil habitantes: até 60% do deputado estadual
Cidade mais de 500 mil habitantes: até 75% do deputado estadual

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado) (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

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Presença nas sessões, ano atual e anterior68 de 69
ANASTÁCIO DA SILVA.98,6%
Média da câmara89,9%
Projetos como autor ou coautor146 proposições no total
Registros na CGU e no TCUNenhum

Salário bruto (subsídio)

Subsídio (o que quer dizer) mensal: o teto que a Constituição fixa para a cidade

Teto, em percentual do salário do deputado estadual

30%

30% do salário do deputado estadual de RS, cujo valor ainda não está publicado aqui

São Sebastião do Caí tem 24.898 moradores (estimativa de 2026): faixa de 10.001 a 50 mil habitantes, teto de 30%.

O valor pago não está publicado aqui. O Panóptico não tem o salário que a câmara de São Sebastião do Caí paga de fato. A câmara fixa o valor por lei própria e não há fonte nacional carregada com ele. Aparece só o teto; não estimamos o valor pago.

Como o teto é calculado

São Sebastião do Caí tem 24.898 moradores (IBGE, estimativa de 2026)
Cidade de 10.001 a 50 mil habitantes: o teto é 30% do salário do deputado estadual (CF, art. 29, VI, “b”)
O salário do deputado estadual de RS não está publicado aqui, então o valor em reais não é calculado.

Fonte: IBGE, estimativas da população residente (SIDRA, tabela 6579) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado), art. 29, VI (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

Subsídio (o que quer dizer) dos vereadores: limite fixado pela Constituição; cada câmara decide o valor, em uma legislatura para a seguinte.

Presença nas sessões

Ano atual e anterior, durante o mandato

Esteve em: 68 de 69; sessões
Média da câmara: 89,9%; das sessões, entre quem está no cargo

Contam as sessões plenárias com a lista de presença lançada no sistema. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas.

Quer falar sobre a presença nas votações? Fale com o gabinete

Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Como votou

Votações nominais (o que quer dizer) da câmara, ano atual e anterior

A câmara não publica o voto de cada parlamentar em dados abertos. Por isso, aqui não aparece como cada um votou.

Quer falar sobre um voto? Fale com o gabinete

Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Projetos e proposições

Ano atual e anterior, como a câmara publica

Indicação: 29
Requerimento: 12
Moção de Congratulações: 2
Projeto de Decreto Legislativo: 1
Moção de Repúdio: 1
Moção de Apoio: 1

Requerimentos e indicações são pedidos (de informação, de obra, de serviço); projetos podem virar lei. Conta como autor ou coautor.

Projetos

Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025 (abre em nova aba)
CM 285/25 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE INICIATIVA DOS VEREADORES ANASTÁCIO DA SILVA, LEONARDO FLORES KLEIN E JAIR NIENDICKER QUE OUTORGA O TÍTULO DE "CIDADÃO CAIENSE" A JOÃO CARLOS ELIAS.
04/11/2025 · em tramitação

Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba)

Quem teve o cargo antes

Vereador em São Sebastião do Caí, eleição a eleição

2025–2028 · eleição de 2024 · mandato atual
9 pessoas
- ALEX DA REVENDA · PL
- CLÁUDIO BECKER DA SAÚDE · PSDB
- ELSON LOPES KAKÁ · PSDB
- FERNANDO COFFERRI DENTE · MDB
- JAIR · REPUBLICANOS
- LELO · PP
- NEIVA · PP
- ROQUE DO RS · PL
- SERGINHO · PSDB
2021–2024 · eleição de 2020
9 pessoas
- AZIR HARTMANN · PSDB
- CESAR JR · MDB
- CLAUDIO BECKER DA SAUDE · MDB
- DIEGÃO PORPÍCIO · MDB
- DILSON PIRES · PSD
- DR GUARÁ · PSDB
- ELSON LOPES · PSDB
- NILSE BAIXINHA DA SAUDE · MDB
- TACIO · PP

Como cobrar

Onde tirar uma dúvida, pedir informação ou registrar uma reclamação sobre o mandato e o uso do dinheiro público.

Ouvidoria da câmara municipal (abre em nova aba)Recebe dúvida, pedido de informação e reclamação sobre a câmara e os vereadores. O endereço leva ao site da câmara.
Ministério Público do estado (abre em nova aba)Recebe denúncia e representação sobre o uso de dinheiro público e pode abrir investigação.
Tribunal de Contas do estado (abre em nova aba)Fiscaliza as contas das prefeituras e câmaras do estado e recebe denúncia.

Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.

Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026

O que está e o que não está neste perfil

Este perfil tem 2 de 6 dados. O que falta não diz nada sobre a pessoa: é dado que a fonte oficial não publica ou que ainda não chegou.

Gastos do gabinete: não temA câmara não publica os gastos em dados abertos.
Presença nas sessões: temFonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL)
Como votou: não temA câmara não publica o voto de cada parlamentar.
Projetos e proposições: temFonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL)
Bens declarados: não temO TSE não tem declaração de bens ligada a este perfil.
Contas da campanha: não temO TSE não tem prestação de contas de campanha ligada a este perfil.

Por que falta este dado?

Para entender os números