Doca Brazão (MDB-RJ): projetos e proposições · Panóptico

Vereador

Doca Brazão

João Dantas de Mello

VereadorMDBTitular

Mandato de 01/01/2025 até 31/12/2028

Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Sistema legislativo da câmara (SAPL)) em 08/11/2026

Sobre o cargo de vereador

O que a Constituição diz que o cargo pode, não pode e paga. Vale para o cargo, não avalia a pessoa.

O que faz

Os vereadores votam as leis da cidade e fiscalizam o prefeito.

Termo oficial: Vereadores

O que pode

Propor e votar as leis da cidade, sobre assuntos de interesse local (CF art. 29, XI e 30, I)
Fiscalizar o prefeito e as contas da cidade, com o Tribunal de Contas (CF art. 31)
Derrubar, por dois terços, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito (CF art. 31, § 2º)
Aprovar, por dois terços, a lei orgânica da cidade, que funciona como a constituição local (CF art. 29, caput)
Falar e votar sem responder na Justiça por suas opiniões, palavras e votos, dentro da cidade (CF art. 29, VIII)

O que não pode

Criar leis do estado ou do país: elas cabem à Assembleia e ao Congresso (CF art. 22, 24 e 30, I)
Firmar contrato com a prefeitura nem ter cargo de confiança nela, nas regras parecidas com as do Congresso (CF art. 29, IX)
Receber mais do que o teto da faixa de população da cidade (veja “Quanto ganha”) (CF art. 29, VI)
Ter salários que, somados, passem de 5% da receita da cidade (CF art. 29, VII)

Quanto ganha

A câmara da cidade define o valor, em uma legislatura para a seguinte. O teto depende da população: de 20% (cidades de até 10 mil habitantes) a 75% (mais de 500 mil) do que ganha um deputado estadual. (CF art. 29, VI)

Cidade até 10 mil habitantes: até 20% do deputado estadual
Cidade de 10.001 a 50 mil habitantes: até 30% do deputado estadual
Cidade de 50.001 a 100 mil habitantes: até 40% do deputado estadual
Cidade de 100.001 a 300 mil habitantes: até 50% do deputado estadual
Cidade de 300.001 a 500 mil habitantes: até 60% do deputado estadual
Cidade mais de 500 mil habitantes: até 75% do deputado estadual

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado) (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

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Projetos como autor ou coautor100100 proposições no total
Bens declarados em 2024R$ 412,1 milValor informado ao TSE
Votos recebidos em 20245.205Número informado pelo TSE
Registros na CGU e no TCUNenhum

Salário bruto (subsídio)

Subsídio (o que quer dizer) mensal: o teto que a Constituição fixa para a cidade

Teto por mês, valor bruto

R$ 20.864,78

60% do salário do deputado estadual de RJ

São João de Meriti tem 466.487 moradores (estimativa de 2026): faixa de 300.001 a 500 mil habitantes, teto de 60%.

O valor pago não está publicado aqui. O Panóptico não tem o salário que a câmara de São João de Meriti paga de fato. A câmara fixa o valor por lei própria e não há fonte nacional carregada com ele. Aparece só o teto; não estimamos o valor pago.

Por que o teto é R$ 20.864,78

São João de Meriti tem 466.487 moradores (IBGE, estimativa de 2026)
Cidade de 300.001 a 500 mil habitantes: o teto é 60% do salário do deputado estadual (CF, art. 29, VI, “e”)
O deputado estadual de RJ ganha R$ 34.774,64 (Valor bruto informado pelo Portal da Transparência da Alerj)
A conta: 60% × R$ 34.774,64 = R$ 20.864,78

Fonte: IBGE, estimativas da população residente (SIDRA, tabela 6579) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Fonte: Valor bruto informado pelo Portal da Transparência da Alerj (abre em nova aba) · atualizado em 29/10/2026

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado), art. 29, VI (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

Subsídio (o que quer dizer) dos vereadores: limite fixado pela Constituição; cada câmara decide o valor, em uma legislatura para a seguinte.

Presença nas sessões

Ano atual e anterior, durante o mandato

A câmara não publica a lista de presença nas sessões em dados abertos.

Quer falar sobre a presença nas votações? Fale com o gabinete

Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Como votou

Votações nominais (o que quer dizer) da câmara, ano atual e anterior

A câmara não publica o voto de cada parlamentar em dados abertos. Por isso, aqui não aparece como cada um votou.

Quer falar sobre um voto? Fale com o gabinete

Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Projetos e proposições

Ano atual e anterior, como a câmara publica

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 68
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 28
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 2

Requerimentos e indicações são pedidos (de informação, de obra, de serviço); projetos podem virar lei. Conta como autor ou coautor.

Projetos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 84/2026 (abre em nova aba)
Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao Sr EVANDRO NEVES PIETRAFESSA NASCIMENTO.
15/10/2026 · em tramitação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 83/2026 (abre em nova aba)
Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Cândido ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Sr PABLO VILLARIM GONÇALVES.
15/10/2026 · em tramitação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 82/2026

Quem é

Votos recebidos: 5.205 na eleição de 2024
Idade: 64 anos
Escolaridade: Ensino médio completo
Ocupação declarada: Outros
Gênero: Masculino
Cor ou raça: Parda
Estado civil: Divorciado(a)

Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2024. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.

Como foi a eleição de 2024

São João de Meriti (RJ) · 1º turno

Podiam votar: 373.602
Votaram: 279.990 (74,9%)
Em branco: 10.572 (3,8%)
Nulos: 14.247 (5,1%)

Votos de cada candidato a vereador em São João de Meriti (RJ), 2024, 1º turno
Candidato	Votos (% dos válidos)
MARQUINHO AQUINOREPUBLICANOS · nº 10222 · Eleito (pelo quociente partidário)	7.9753,16%
ROGERIO PAESPL · nº 22678 · Eleito (pelo quociente partidário)	7.1782,84%

Quem teve o cargo antes

Vereador em São João de Meriti, eleição a eleição

2025–2028 · eleição de 2024 · mandato atual
15 pessoas
- CARLINHO MOUTINHO · PSDB
- CARLOS HENRIQUE QUEIROZ · MDB
- DOCA BRAZÃO · MDB
- ELIÁS QUEIROZ · REPUBLICANOS
- ERNANE ALEIXO · PL
- GIOVANI RATINHO JR · SOLIDARIEDADE
- JEFFERSON MARTIN · PRD
- JOÃO NUNES · PP
- JUNINHO VIEIRA · PSD
- MAGRÃO NOBRE · UNIÃO
- MARQUINHO AQUINO · REPUBLICANOS
- MILTINHO · PP
- OTOJANES FILHO · SOLIDARIEDADE
- RODRIGO PIT · AGIR
- ROGERIO PAES · PL
2021–2024 · eleição de 2020
21 pessoas
- ALLAN CRUZ · REPUBLICANOS
- BEBETO · PTB
- CARLINHOS MOUTINHO · DC

Eleição

Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)

Bens declarados na eleição de 2024candidatura a vereador · São João de Meriti

Total declarado: R$ 412.060; 8 bens

Ver os bens declarados

OUTROS BENS E DIREITOSSOCIO DA FIRMA DANTAS E RODRIGUESSERVICOS E CONSTRUÇÃO , COM 250 COTAS.R$ 250.000
Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.ALTOMOVEL MARCA I/KIA CERATO FF 5X4R$ 73.384
OUTROS BENS E DIREITOSDISPONIBILIDADER$ 70.000
Galpão50% DO PREDIO SITO A PORACA CARIOCAN , SÃO JOÃO DE MERITIR$ 17.500
OUTROS BENS E DIREITOSDEPOSITO EM CONTA POUPANÇA DO BRADESCOR$ 550
OUTROS BENS E DIREITOSDEPOSITO EM CONTA POUPANÇA BANCO BRADESCOR$ 550
Depósito bancário em conta corrente no PaísDEPOSITO EM CONTA CORRENTER$ 76

Linha do tempo

Eleições vencidas, segundo a Justiça Eleitoral (TSE)

Eleições (2)

Justiça Eleitoral (TSE)

06/10/2024
Eleito para vereador em São João de Meriti (RJ) nas eleições de 2024, pelo MDB
Pela distribuição das sobras de vagas (média)
Ver na fonte oficial (abre em nova aba) · conferido em 07/10/2026
02/10/2016
Eleito para vereador em São João de Meriti (RJ) nas eleições de 2016, pelo PMDB
Pelo quociente partidário (votos do partido ou federação)
Ver na fonte oficial (abre em nova aba) · conferido em 10/10/2026

Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 10/10/2026

Contato

E-mail: [email protected]

Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Como cobrar

Onde tirar uma dúvida, pedir informação ou registrar uma reclamação sobre o mandato e o uso do dinheiro público.

Gabinete do parlamentarContato direto, para falar sobre um voto, um projeto ou um gasto.[email protected]
Ouvidoria da câmara municipal (abre em nova aba)Recebe dúvida, pedido de informação e reclamação sobre a câmara e os vereadores. O endereço leva ao site da câmara.
Ministério Público do estado (abre em nova aba)Recebe denúncia e representação sobre o uso de dinheiro público e pode abrir investigação.
Tribunal de Contas do estado (abre em nova aba)Fiscaliza as contas das prefeituras e câmaras do estado e recebe denúncia.

Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.

Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026

O que está e o que não está neste perfil

Este perfil tem 3 de 6 dados. O que falta não diz nada sobre a pessoa: é dado que a fonte oficial não publica ou que ainda não chegou.

Gastos do gabinete: não temA câmara não publica os gastos em dados abertos.
Presença nas sessões: não temA câmara não publica a lista de presença em dados abertos.
Como votou: não temA câmara não publica o voto de cada parlamentar.
Projetos e proposições: temFonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL)
Bens declarados: temFonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos)
Contas da campanha: temFonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos)

Por que falta este dado?

Para entender os números

Salário bruto (subsídio)

Presença nas sessões

Como votou

Projetos e proposições

Projetos

Quem é

Como foi a eleição de 2024

Quem teve o cargo antes

Eleição

Bens declarados na eleição de 2024candidatura a vereador · São João de Meriti

Linha do tempo

Eleições (2)

Contato

Como cobrar

O que está e o que não está neste perfil

Viu algo que não bate?

Campanha de 2024a que deu o mandato atual · vereador · São João de Meriti

De onde veio o dinheiro

Com o que gastou

Punições e contas reprovadas

Eleições que disputou