Dato do Ônibus (UNIÃO-PA): gastos, presença e projetos · Panóptico

Vereador

Dato do Ônibus

Deodato do Espírito Santo

VereadorUNIÃOTitular

Mandato de 01/01/2025 até 31/12/2028

Sobre o cargo de vereador

O que a Constituição diz que o cargo pode, não pode e paga. Vale para o cargo, não avalia a pessoa.

O que faz

Os vereadores votam as leis da cidade e fiscalizam o prefeito.

Termo oficial: Vereadores

O que pode

Propor e votar as leis da cidade, sobre assuntos de interesse local (CF art. 29, XI e 30, I)
Fiscalizar o prefeito e as contas da cidade, com o Tribunal de Contas (CF art. 31)
Derrubar, por dois terços, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito (CF art. 31, § 2º)
Aprovar, por dois terços, a lei orgânica da cidade, que funciona como a constituição local (CF art. 29, caput)
Falar e votar sem responder na Justiça por suas opiniões, palavras e votos, dentro da cidade (CF art. 29, VIII)

O que não pode

Criar leis do estado ou do país: elas cabem à Assembleia e ao Congresso (CF art. 22, 24 e 30, I)
Firmar contrato com a prefeitura nem ter cargo de confiança nela, nas regras parecidas com as do Congresso (CF art. 29, IX)
Receber mais do que o teto da faixa de população da cidade (veja “Quanto ganha”) (CF art. 29, VI)
Ter salários que, somados, passem de 5% da receita da cidade (CF art. 29, VII)

Quanto ganha

A câmara da cidade define o valor, em uma legislatura para a seguinte. O teto depende da população: de 20% (cidades de até 10 mil habitantes) a 75% (mais de 500 mil) do que ganha um deputado estadual. (CF art. 29, VI)

Cidade até 10 mil habitantes: até 20% do deputado estadual
Cidade de 10.001 a 50 mil habitantes: até 30% do deputado estadual
Cidade de 50.001 a 100 mil habitantes: até 40% do deputado estadual
Cidade de 100.001 a 300 mil habitantes: até 50% do deputado estadual
Cidade de 300.001 a 500 mil habitantes: até 60% do deputado estadual
Cidade mais de 500 mil habitantes: até 75% do deputado estadual

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado) (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

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Presença nas sessões, ano atual e anterior74 de 103
Dato do Ônibus71,8%
Média da câmara73,5%
Projetos como autor ou coautor16183 proposições no total

Este perfil tem2

Salário bruto (subsídio)

Subsídio (o que quer dizer) mensal: o teto que a Constituição fixa para a cidade

Teto, em percentual do salário do deputado estadual

50%

50% do salário do deputado estadual de PA, cujo valor ainda não está publicado aqui

Marabá tem 293.344 moradores (estimativa de 2026): faixa de 100.001 a 300 mil habitantes, teto de 50%.

O valor pago não está publicado aqui. O Panóptico não tem o salário que a câmara de Marabá paga de fato. A câmara fixa o valor por lei própria e não há fonte nacional carregada com ele. Aparece só o teto; não estimamos o valor pago.

Como o teto é calculado

Marabá tem 293.344 moradores (IBGE, estimativa de 2026)
Cidade de 100.001 a 300 mil habitantes: o teto é 50% do salário do deputado estadual (CF, art. 29, VI, “d”)
O salário do deputado estadual de PA não está publicado aqui, então o valor em reais não é calculado.

Fonte: IBGE, estimativas da população residente (SIDRA, tabela 6579) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado), art. 29, VI (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

Subsídio (o que quer dizer) dos vereadores: limite fixado pela Constituição; cada câmara decide o valor, em uma legislatura para a seguinte.

Presença nas sessões

Ano atual e anterior, durante o mandato

Esteve em: 74 de 103; sessões
Média da câmara: 73,5%; das sessões, entre quem está no cargo

Contam as sessões plenárias com a lista de presença lançada no sistema. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas.

Quer falar sobre a presença nas votações? Fale com o gabinete

Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Projetos e proposições

Ano atual e anterior, como a câmara publica

Requerimento: 166
Projeto de Lei Ordinária: 12
Projeto de Decreto Legislativo: 4
Moção: 1

Requerimentos e indicações são pedidos (de informação, de obra, de serviço); projetos podem virar lei. Conta como autor ou coautor.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 94/2026 (abre em nova aba)
INSTITUI O "DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SANTA ROSA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2026 · em tramitação
Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2026 (abre em nova aba)
CONCEDE O TÍTULO DE "HONRA AO MÉRITO" AO DR. ENIO MONTE, EM HOMENAGEM AO RELEVANTE TRABALHO DEDICADO AO MUNICÍPIO DE MARABÁ E À ADVOCACIA REGIONAL.
17/06/2026 · tramitação encerrada
Projeto de Lei Ordinária nº 102/2026

Contato

E-mail: [email protected]
Telefone: 94-99132-3078

Fonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Como cobrar

Onde tirar uma dúvida, pedir informação ou registrar uma reclamação sobre o mandato e o uso do dinheiro público.

Gabinete do parlamentarContato direto, para falar sobre um voto, um projeto ou um gasto.[email protected]94-99132-3078
Ministério Público do estado (abre em nova aba)Recebe denúncia e representação sobre o uso de dinheiro público e pode abrir investigação.
Tribunal de Contas do estado (abre em nova aba)Fiscaliza as contas do governo do estado. As contas das prefeituras desta UF ficam com o Tribunal de Contas dos Municípios.

Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.

Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026

O que está e o que não está neste perfil

Este perfil tem 2 de 6 dados. O que falta não diz nada sobre a pessoa: é dado que a fonte oficial não publica ou que ainda não chegou.

Gastos do gabinete: não temA câmara não publica os gastos em dados abertos.
Presença nas sessões: temFonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL)
Como votou: não temA câmara não publica o voto de cada parlamentar.
Projetos e proposições: temFonte: Sistema legislativo da câmara (SAPL)
Bens declarados: não temO TSE não tem declaração de bens ligada a este perfil.
Contas da campanha: não temO TSE não tem prestação de contas de campanha ligada a este perfil.

Por que falta este dado?

Para entender os números