Telma Regina Cunha de Queiroz Silva (PP-AC): projetos e proposições · Panóptico

Vereador

Telma Regina Cunha de Queiroz Silva

VereadorPPTitular

Mandato de 01/01/2025 até 31/12/2028

Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Sistema legislativo da câmara (SAPL)) em 08/11/2026

Sobre o cargo de vereador

O que a Constituição diz que o cargo pode, não pode e paga. Vale para o cargo, não avalia a pessoa.

O que faz

Os vereadores votam as leis da cidade e fiscalizam o prefeito.

Termo oficial: Vereadores

O que pode

Propor e votar as leis da cidade, sobre assuntos de interesse local (CF art. 29, XI e 30, I)
Fiscalizar o prefeito e as contas da cidade, com o Tribunal de Contas (CF art. 31)
Derrubar, por dois terços, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito (CF art. 31, § 2º)
Aprovar, por dois terços, a lei orgânica da cidade, que funciona como a constituição local (CF art. 29, caput)
Falar e votar sem responder na Justiça por suas opiniões, palavras e votos, dentro da cidade (CF art. 29, VIII)

O que não pode

Criar leis do estado ou do país: elas cabem à Assembleia e ao Congresso (CF art. 22, 24 e 30, I)
Firmar contrato com a prefeitura nem ter cargo de confiança nela, nas regras parecidas com as do Congresso (CF art. 29, IX)
Receber mais do que o teto da faixa de população da cidade (veja “Quanto ganha”) (CF art. 29, VI)
Ter salários que, somados, passem de 5% da receita da cidade (CF art. 29, VII)

Quanto ganha

A câmara da cidade define o valor, em uma legislatura para a seguinte. O teto depende da população: de 20% (cidades de até 10 mil habitantes) a 75% (mais de 500 mil) do que ganha um deputado estadual. (CF art. 29, VI)

Cidade até 10 mil habitantes: até 20% do deputado estadual
Cidade de 10.001 a 50 mil habitantes: até 30% do deputado estadual
Cidade de 50.001 a 100 mil habitantes: até 40% do deputado estadual
Cidade de 100.001 a 300 mil habitantes: até 50% do deputado estadual
Cidade de 300.001 a 500 mil habitantes: até 60% do deputado estadual
Cidade mais de 500 mil habitantes: até 75% do deputado estadual

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado) (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

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Projetos como autor ou coautor00 proposições no total
Votos recebidos em 2024632Número informado pelo TSE
Registros na CGU e no TCUNenhum

Este perfil tem1 de 6 dadosVer o que está e o que não está

Salário bruto (subsídio)

Subsídio (o que quer dizer) mensal: o teto que a Constituição fixa para a cidade

Teto, em percentual do salário do deputado estadual

30%

30% do salário do deputado estadual de AC, cujo valor ainda não está publicado aqui

Senador Guiomard tem 22.447 moradores (estimativa de 2026): faixa de 10.001 a 50 mil habitantes, teto de 30%.

O valor pago não está publicado aqui. O Panóptico não tem o salário que a câmara de Senador Guiomard paga de fato. A câmara fixa o valor por lei própria e não há fonte nacional carregada com ele. Aparece só o teto; não estimamos o valor pago.

Como o teto é calculado

Senador Guiomard tem 22.447 moradores (IBGE, estimativa de 2026)
Cidade de 10.001 a 50 mil habitantes: o teto é 30% do salário do deputado estadual (CF, art. 29, VI, “b”)
O salário do deputado estadual de AC não está publicado aqui, então o valor em reais não é calculado.

Fonte: IBGE, estimativas da população residente (SIDRA, tabela 6579) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado), art. 29, VI (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

Subsídio (o que quer dizer) dos vereadores: limite fixado pela Constituição; cada câmara decide o valor, em uma legislatura para a seguinte.

Presença nas sessões

Ano atual e anterior, durante o mandato

A câmara não publica a lista de presença nas sessões em dados abertos.

Quer falar sobre a presença nas votações? Fale com o gabinete

Fonte: Site da câmara (Senador Guiomard) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Como votou

Votações nominais (o que quer dizer) da câmara, ano atual e anterior

A câmara não publica o voto de cada parlamentar em dados abertos. Por isso, aqui não aparece como cada um votou.

Quer falar sobre um voto? Fale com o gabinete

Fonte: Site da câmara (Senador Guiomard) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Projetos e proposições

Ano atual e anterior, como a câmara publica

Nenhuma proposição como autor neste período.

Requerimentos e indicações são pedidos (de informação, de obra, de serviço); projetos podem virar lei. Conta como autor ou coautor.

Fonte: Site da câmara (Senador Guiomard) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Quem é

Votos recebidos: 632 na eleição de 2024
Idade: 47 anos
Escolaridade: Ensino médio completo
Ocupação declarada: Técnico de enfermagem e assemelhados (exceto enfermeiro)
Gênero: Feminino
Cor ou raça: Branca
Estado civil: Casado(a)

Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2024. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.

Eleição

Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)

Campanha de 2024a que deu o mandato atual · vereador · Senador Guiomard

Arrecadou: R$ 30.944
Gastou (contratado): R$ 28.652

De onde veio o dinheiro

Fundo eleitoralR$ 30.73599%
Partido (outros recursos)R$ 2090,7%

"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos.

Com o que gastou

Publicidade por materiais impressosR$ 9.12432%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 9.00031%

Linha do tempo

Eleições vencidas, segundo a Justiça Eleitoral (TSE)

Eleições (1)

Justiça Eleitoral (TSE)

06/10/2024
Eleita para vereadora em Senador Guiomard (AC) nas eleições de 2024, pelo PP
Pelo quociente partidário (votos do partido ou federação)
Ver na fonte oficial (abre em nova aba) · conferido em 07/10/2026

Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 07/10/2026

Como cobrar

Onde tirar uma dúvida, pedir informação ou registrar uma reclamação sobre o mandato e o uso do dinheiro público.

Ouvidoria da câmara municipal (abre em nova aba)Recebe dúvida, pedido de informação e reclamação sobre a câmara e os vereadores. O endereço leva ao site da câmara.
Ouvidoria da prefeitura (abre em nova aba)Recebe dúvida, pedido de informação e reclamação sobre a prefeitura. O endereço leva ao site da prefeitura.
Ministério Público do estado (abre em nova aba)Recebe denúncia e representação sobre o uso de dinheiro público e pode abrir investigação.
Tribunal de Contas do estado (abre em nova aba)Fiscaliza as contas das prefeituras e câmaras do estado e recebe denúncia.

Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.

O que está e o que não está neste perfil

Este perfil tem 1 de 6 dados. O que falta não diz nada sobre a pessoa: é dado que a fonte oficial não publica ou que ainda não chegou.

Gastos do gabinete: não temA câmara não publica os gastos em dados abertos.
Presença nas sessões: não temA câmara não publica a lista de presença em dados abertos.
Como votou: não temA câmara não publica o voto de cada parlamentar.
Projetos e proposições: não temNenhuma proposição de autoria encontrada nos dados da câmara.
Bens declarados: não temO TSE não tem declaração de bens ligada a este perfil.
Contas da campanha: temFonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos)

Por que falta este dado?

Para entender os números

Salário bruto (subsídio)

Presença nas sessões

Como votou

Projetos e proposições

Quem é

Eleição

Campanha de 2024a que deu o mandato atual · vereador · Senador Guiomard

De onde veio o dinheiro

Com o que gastou

Linha do tempo

Eleições (1)

Como cobrar

O que está e o que não está neste perfil

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