João Rafael Tavares da Cruz Maia (UNIÃO-AC): projetos e proposições · Panóptico

Vereador

João Rafael Tavares da Cruz Maia

VereadorUNIÃOTitular

Mandato de 01/01/2025 até 31/12/2028

Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Sistema legislativo da câmara (SAPL)) em 08/11/2026

Sobre o cargo de vereador

O que a Constituição diz que o cargo pode, não pode e paga. Vale para o cargo, não avalia a pessoa.

O que faz

Os vereadores votam as leis da cidade e fiscalizam o prefeito.

Termo oficial: Vereadores

O que pode

Propor e votar as leis da cidade, sobre assuntos de interesse local (CF art. 29, XI e 30, I)
Fiscalizar o prefeito e as contas da cidade, com o Tribunal de Contas (CF art. 31)
Derrubar, por dois terços, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito (CF art. 31, § 2º)
Aprovar, por dois terços, a lei orgânica da cidade, que funciona como a constituição local (CF art. 29, caput)
Falar e votar sem responder na Justiça por suas opiniões, palavras e votos, dentro da cidade (CF art. 29, VIII)

O que não pode

Criar leis do estado ou do país: elas cabem à Assembleia e ao Congresso (CF art. 22, 24 e 30, I)
Firmar contrato com a prefeitura nem ter cargo de confiança nela, nas regras parecidas com as do Congresso (CF art. 29, IX)
Receber mais do que o teto da faixa de população da cidade (veja “Quanto ganha”) (CF art. 29, VI)
Ter salários que, somados, passem de 5% da receita da cidade (CF art. 29, VII)

Quanto ganha

A câmara da cidade define o valor, em uma legislatura para a seguinte. O teto depende da população: de 20% (cidades de até 10 mil habitantes) a 75% (mais de 500 mil) do que ganha um deputado estadual. (CF art. 29, VI)

Cidade até 10 mil habitantes: até 20% do deputado estadual
Cidade de 10.001 a 50 mil habitantes: até 30% do deputado estadual
Cidade de 50.001 a 100 mil habitantes: até 40% do deputado estadual
Cidade de 100.001 a 300 mil habitantes: até 50% do deputado estadual
Cidade de 300.001 a 500 mil habitantes: até 60% do deputado estadual
Cidade mais de 500 mil habitantes: até 75% do deputado estadual

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado) (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

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Projetos como autor ou coautor00 proposições no total
Bens declarados em 2024R$ 699,7 milValor informado ao TSE
Votos recebidos em 2024420Número informado pelo TSE
Registros na CGU e no TCUNenhum

Salário bruto (subsídio)

Subsídio (o que quer dizer) mensal: o teto que a Constituição fixa para a cidade

Teto, em percentual do salário do deputado estadual

30%

30% do salário do deputado estadual de AC, cujo valor ainda não está publicado aqui

Senador Guiomard tem 22.447 moradores (estimativa de 2026): faixa de 10.001 a 50 mil habitantes, teto de 30%.

O valor pago não está publicado aqui. O Panóptico não tem o salário que a câmara de Senador Guiomard paga de fato. A câmara fixa o valor por lei própria e não há fonte nacional carregada com ele. Aparece só o teto; não estimamos o valor pago.

Como o teto é calculado

Senador Guiomard tem 22.447 moradores (IBGE, estimativa de 2026)
Cidade de 10.001 a 50 mil habitantes: o teto é 30% do salário do deputado estadual (CF, art. 29, VI, “b”)
O salário do deputado estadual de AC não está publicado aqui, então o valor em reais não é calculado.

Fonte: IBGE, estimativas da população residente (SIDRA, tabela 6579) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado), art. 29, VI (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026

Subsídio (o que quer dizer) dos vereadores: limite fixado pela Constituição; cada câmara decide o valor, em uma legislatura para a seguinte.

Presença nas sessões

Ano atual e anterior, durante o mandato

A câmara não publica a lista de presença nas sessões em dados abertos.

Quer falar sobre a presença nas votações? Fale com o gabinete

Fonte: Site da câmara (Senador Guiomard) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Como votou

Votações nominais (o que quer dizer) da câmara, ano atual e anterior

A câmara não publica o voto de cada parlamentar em dados abertos. Por isso, aqui não aparece como cada um votou.

Quer falar sobre um voto? Fale com o gabinete

Fonte: Site da câmara (Senador Guiomard) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Projetos e proposições

Ano atual e anterior, como a câmara publica

Nenhuma proposição como autor neste período.

Requerimentos e indicações são pedidos (de informação, de obra, de serviço); projetos podem virar lei. Conta como autor ou coautor.

Fonte: Site da câmara (Senador Guiomard) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026

Quem é

Votos recebidos: 420 na eleição de 2024
Idade: 43 anos
Escolaridade: Ensino médio completo
Ocupação declarada: Outros
Gênero: Masculino
Cor ou raça: Parda
Estado civil: Solteiro(a)

Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2024. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.

Eleição

Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)

Bens declarados na eleição de 2024candidatura a vereador · Senador Guiomard

Total declarado: R$ 699.700; 2 bens

Ver os bens declarados

CasaCASAR$ 600.000
Outros bens móveisCARROR$ 99.700

Valores como o candidato declarou, sem correção pela inflação. Bens costumam ser declarados pelo valor de compra, que pode ser diferente do valor de mercado. Arquivo oficial (abre em nova aba)

Campanha de 2024a que deu o mandato atual · vereador · Senador Guiomard

Arrecadou: R$ 17.391
Gastou (contratado): R$ 15.000

De onde veio o dinheiro

Fundo eleitoralR$ 17.17499%

Linha do tempo

Eleições vencidas, segundo a Justiça Eleitoral (TSE)

Eleições (1)

Justiça Eleitoral (TSE)

06/10/2024
Eleito para vereador em Senador Guiomard (AC) nas eleições de 2024, pelo UNIÃO
Pelo quociente partidário (votos do partido ou federação)
Ver na fonte oficial (abre em nova aba) · conferido em 07/10/2026

Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 07/10/2026

Como cobrar

Onde tirar uma dúvida, pedir informação ou registrar uma reclamação sobre o mandato e o uso do dinheiro público.

Ouvidoria da câmara municipal (abre em nova aba)Recebe dúvida, pedido de informação e reclamação sobre a câmara e os vereadores. O endereço leva ao site da câmara.
Ouvidoria da prefeitura (abre em nova aba)Recebe dúvida, pedido de informação e reclamação sobre a prefeitura. O endereço leva ao site da prefeitura.
Ministério Público do estado (abre em nova aba)Recebe denúncia e representação sobre o uso de dinheiro público e pode abrir investigação.
Tribunal de Contas do estado (abre em nova aba)Fiscaliza as contas das prefeituras e câmaras do estado e recebe denúncia.

Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.

O que está e o que não está neste perfil

Este perfil tem 2 de 6 dados. O que falta não diz nada sobre a pessoa: é dado que a fonte oficial não publica ou que ainda não chegou.

Gastos do gabinete: não temA câmara não publica os gastos em dados abertos.
Presença nas sessões: não temA câmara não publica a lista de presença em dados abertos.
Como votou: não temA câmara não publica o voto de cada parlamentar.
Projetos e proposições: não temNenhuma proposição de autoria encontrada nos dados da câmara.
Bens declarados: temFonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos)
Contas da campanha: temFonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos)

Por que falta este dado?

Para entender os números

Salário bruto (subsídio)

Presença nas sessões

Como votou

Projetos e proposições

Quem é

Eleição

Bens declarados na eleição de 2024candidatura a vereador · Senador Guiomard

Campanha de 2024a que deu o mandato atual · vereador · Senador Guiomard

De onde veio o dinheiro

Linha do tempo

Eleições (1)

Como cobrar

O que está e o que não está neste perfil

Viu algo que não bate?

Com o que gastou

Punições e contas reprovadas

Eleições que disputou