Votação · Câmara Municipal de Nova Andradina/MS · 18/08/2026

REQUERIMENTO nº 76 de 2026

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Procurador Geral do Município, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito da Rede Municipal de Ensino: a) Informar todos os cargos da Rede Municipal de Ensino que, no entendimento da Administração Municipal, são abrangidos pelas disposições da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, indicando a quantidade de servidores existente em cada cargo. ...