Votação · Câmara Municipal de Nova Andradina/MS · 08/09/2026

REQUERIMENTO nº 84 de 2026

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, requer informações acerca da não implementação da Lei Municipal nº 1.843, de 2 de dezembro de 2024, que institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde, com atenção especial à prevenção e ao tratamento de lesões em pacientes com diabetes mellitus, solicitando: a) Qual o motivo pelo qual o Programa ainda não foi implementado, considerando sua instituição por meio da Lei Municipal nº 1.843/2024; b) Quais providências já foram adotadas pelo Poder Executivo para sua implementação, especialmente quanto ao atendimento especializado em podologia e à assistência aos pacientes diabéticos com risco de lesões e complicações nos pés e membros inferiores.