Votação · Câmara Municipal de Sidrolândia/MS · 22/06/2026

Emenda Modificativa nº 17 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA N° 17/2026 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 027/2025 DO PODER EXECUTIVO. A Comissão de Orçamento e Finanças – COF, que esta subscreve, nessa Casa Legislativa, nos Termos do Art. 47 e 91, do Regimento interno, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA N° 17/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2026, de autoria do Poder Executivo: Modifica o §1º do art. 42 passando a vigorar com a seguinte redação: “§1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração, ou de fomento ou termos similares com as organizações sociais, sem fins lucrativos, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através de processo de inexigibilidade de chamamento público.