Votação · Câmara Municipal de Canarana/MT · 16/06/2025

Emenda Modificativa nº 7 de 2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025, Altera a Lei Complementar nº 193, de 2021, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Município de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01. Art. 1º - Fica modificada a minuta e o Artigo 1º, passando a vigorar a seguinte redação. Altera a Lei Complementar nº 220, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Município de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos. Art. 1º Acrescenta o § 3º ao artigo 46 da Lei Complementar nº 220 de 05 de setembro de 2023. Sala de Sessões; 12 de junho de 2025 Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel Vereador