Votação · Câmara Municipal de Canarana/MT · 18/08/2025

Requerimento nº 49 de 2025

Para que o Executivo informe a esta Casa de Leis o andamento dado à Indicação nº 238/2025, apresentada em 12 de junho de 2025, que solicita o envio de projeto de lei dispondo sobre a proteção e o atendimento a vítimas de violência sexual no âmbito do Município de Canarana – MT, com ênfase em crianças e mulheres. Informa-se que a referida sugestão foi protocolada sob a forma do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, o qual, conforme parecer jurídico emitido pela procuradoria desta Casa, apresenta vício de iniciativa, uma vez que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo. Diante disso, e considerando a relevância do tema, solicitamos manifestação formal sobre a intenção do Executivo quanto à apresentação de proposição própria.