Votação · Câmara Municipal de Cambira/PR · 25/08/2025
Indicação nº 57 de 2025
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA-PR, QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL Nº 1.834,DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, PARA INCLUIR NOVAS HIPÓTESES DE INSENÇÃO, CONFORME O COMPARATIVO ABAIXO: REDAÇÃO ATUAL: ART.10- SERÃO INSENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS,OS SERVIÇOS PRESTADOS A PRODUTORES RURAIS QUE POSSUAM DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF-DAP, DETENTORES DE UM ÚNICO IMÓVEL RURAL COM ÁREA MÁXIMA DE 08 (OITO) HECTARES, DESDE QUE O TEMPO DE SERVIÇO A SEREM EXECUTADOS NO IMÓVEL NÃO UTILIZE EM DETERMINADO ANO. CASO UTRAPASSAR, O EXCEDENTE SERÁ COBRADO CONFORME OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. REDAÇÃO SUGERIDA PARA O ART.10: ART.10 - SERÃO INSENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS OS SERVIÇOS PRESTADOS A PRODUTORES RURAIS QUE POSSUAM CAF ATUALIZADA, DETENTORES DE UM ÚNICO IMÓVEL RURAL COM ÁREA MÁXIMA DE 12,1 (DOZE VÍRGULA UM) HECTARES, DESDE QUE O VALOR DO SERVIÇO A SER EXECUTADO NO IMÓVEL NÃO ULTRAPASSE 05 (CINCO UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA -PR) POR ANO CIVIL, NÃO SENDO ACUMULATIVO, CASO NÃO UTILIZE EM DETERMINADO ANO. PARÁGRAFO ÚNICO - CASO ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO CAPUT, O EXCEDENTE SERÁ COBRADO CONFORME AS REGRAS APLCÁVEIS AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
7 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
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Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (7)
Outros registros (1)
- MARCIA APARECIDA VISCARDI DA COSTAMDBNão Votou
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026