Votação · Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT · 13/08/2025

Moção nº 2 de 2025

Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora que, após a aprovação desta Moção de Apoio, a mesma seja enviada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolhe-la como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Nova Santa Helena, Mato Grosso, mediante deliberação da unanimidade de seus representantes legitimamente eleitos. Esta Moção visa apoiar o PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e o PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.