Votação · Câmara Municipal de São José do Povo/MT · 18/06/2025

Emenda Modificativa nº 6 de 2025

Com fundamento no art. 178, inciso IV, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, apresentamos a Emenda Modificativa nº 06, de 17 de junho de 2025, ao Projeto de Lei nº 030, de 12 de junho de 2025, para corrigir erro redacional no parágrafo único do art. 1º; nos incisos dos artigos 3º, 15 e 19; no caput do art. 15 e seu inciso I e; no art. 19, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.