Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 14/04/2025

Indicação nº 182 de 2025

Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa, acrescentando inciso no Artigo 52 da Lei nº 1.527, de 21 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, visando a concessão de isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), respeitando as condicionalidades de cada caso, conforme minuta de projeto em anexo.