Votação · Câmara Municipal de Serafina Corrêa/RS · 16/06/2026

Indicação nº 21 de 2026

SOLICITAM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE REVISÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.165/2023, PARA QUE, NOS CASOS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR ATESTADO MÉDICO, O DESCONTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO OCORRA DE FORMA ESTRITAMENTE PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE NÃO TRABALHADOS, SEM A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS OU PENALIZAÇÕES ADICIONAIS. SOLICITA-SE, AINDA, QUE O PODER EXECUTIVO AVALIE A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CASOS DE AFASTAMENTOS REITERADOS OU ELEVADO NÚMERO DE ATESTADOS AO LONGO DO ANO, DE MODO A CONCILIAR A PROTEÇÃO AO SERVIDOR COM O INTERESSE PÚBLICO E A BOA GESTÃO ADMINISTRATIVA.