Votação · Câmara Municipal de Canguçu/RS · 22/04/2026

Emenda nº 7 de 2026

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º FICA ACRESCID O A EMENDA AO INCISO XIV A ART. 29 DA LEI C OMPLEMENTAR Nº 4.695, DE 2018, C OM A SEGUINTE REDAÇÃO : XIV – INSENÇÃO D O IMPO STO PREDIAL E TERRITO RIAL URBAN O (IPTU) AS MÃES SO LO RESPO NSÁVEIS LEGAIS P OR FILHO (A) CO M DEFICIÊNCIA, DESDE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO ULTRAPASSE 02 (D OIS) SALÁRIO S MÍNIMO S E NÃO P OSSUINDO MAIS DE UM IMÓVEL EM SEU NO ME OBSERVADO S O S CRITÉRIO S DE C OMPR VAÇÃO ESTABELECIDO S PELO P ODER EXECUTIV O MUNICIPAL."