Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 09/12/2025

Emenda nº 55 de 2025

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 80/25 do Executivo, alterando o art. 13, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 As empresas ou operadores atualmente em atividade terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para se adequar às suas disposições.”