Votação · Câmara Municipal de Água Boa/MT · 03/02/2025

Requerimento nº 3 de 2025

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Elton Jones Bettio, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, solicitando informações detalhadas sobre medidas legais e meios para que o pequeno produtor rural consiga emitir notas fiscais e fornecer alimentos, sendo: 1. Formalização do Pequeno Produtor: Quais são os procedimentos e requisitos legais para que o pequeno produtor rural se formalize e possa emitir notas fiscais, viabilizando sua participação como fornecedor para o município e para empresas terceirizadas? 2. Incentivos e Apoios Disponíveis: Existem programas ou projetos municipais, estaduais ou federais que ofereçam suporte técnico, financeiro ou administrativo para auxiliar os pequenos produtores no processo de formalização e adequação às normas legais? 3. Exigências Sanitárias e Regulatórias: Quais são as exigências sanitárias e regulatórias específicas para que os pequenos produtores forneçam alimentos para instituições públicas ou empresas vinculadas ao município? 4. Capacitação e Assistência Técnica: Há iniciativas em andamento ou previstas que promovam capacitações, consultorias ou treinamentos para orientar os pequenos produtores quanto aos procedimentos necessários? 5. Parcerias e Articulações: Existe alguma articulação entre a Secretaria de Agricultura Familiar e outras entidades, como sindicatos rurais, cooperativas ou o SEBRAE, que possa auxiliar os pequenos produtores nesse processo?