Votação · Câmara Municipal de Água Boa/MT · 05/05/2025

Emenda nº 1 de 2025

Modifica-se no Art. 8º, do Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que “DEFINE BENEFÍCIOS E PRIORIDADES PARA AS ‘MÃES SOLO” NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e, que passa a ter a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 8º - Os Municípios deverão, no preenchimento de vagas para alunos da educação infantil, dispensar atendimento prioritário aos filhos de mãe solo, a fim de favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho. Passa-se “a ler”: Art. 8º - O Município deverá, no preenchimento de vagas para alunos da educação infantil,parcial/integral, dispensar atendimento prioritário aos filhos de mãe solo, oferecendo, no mínimo dois por cento do total de vagas ofertadas,a fim de favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho.