Votação · Câmara Municipal de Água Boa/MT · 16/06/2025

Requerimento nº 53 de 2025

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças e ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cezar Galle, Secretário Adjunto de Tributação, REQUER que no prazo regimental, sejam respondidos os seguintes questionamentos: 1) A Lei Municipal nº 123/2017 – Código Tributário do Município em seu art. 14, inciso VI, prevê a isenção de IPTU para aposentados e pensionistas detentores de um único imóvel, destinados a sua residência, cujo valor do IPTU seja inferior a 80 (oitenta) UPFM. Neste sentido, requeiro a relação dos beneficiados no último exercício fiscal. 2) Sugiro a administração municipal a inclusão no rol dos isentos do IPTU os beneficiários do Bolsa Família e aquelas pessoas em tratamento oncológico ou portadores de doenças graves, conforme legislação federal vigente – Lei 7.713/88, 8.541/92 e Lei 9250/95.