Votação · Câmara Municipal de São Jerônimo/RS · 08/09/2026

Requerimento de providências ao Prefeito nº 53 de 2026

Os Vereadores Fernando Cairuga Camboim, integrante da Bancada do PSDB e Evandro Oliveira, integrante da Bancada do REPUBLICANOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 23, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e no art. 323 do Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer à Mesa Diretora que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha o seguinte pedido de informações: Que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa demonstrativo atualizado dos recursos orçamentários disponíveis para utilização até 31 de dezembro de 2026, separadamente, pelos seguintes órgãos e por todas as unidades orçamentárias a eles vinculadas: I - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, órgão 13.000 da Lei Orçamentária Anual de 2026; II - Secretaria Municipal do Interior, órgão 14.000 da Lei Orçamentária Anual de 2026. O demonstrativo deverá identificar cada dotação orçamentária e apresentar, de forma individualizada, as seguintes informações: a) órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa, fonte ou destinação de recursos e número da dotação; b) valor da dotação inicial aprovada para o exercício de 2026; c) valores acrescidos por créditos adicionais e valores reduzidos ou anulados durante o exercício; d) valor da dotação atualizada na data de elaboração da resposta; e) valores empenhados, liquidados e pagos até a mesma data; f) saldo orçamentário efetivamente disponível para novos empenhos até o encerramento do exercício de 2026; e g) destinação prevista para os saldos remanescentes, indicando obras, serviços, aquisições ou demais despesas programadas até 31 de dezembro de 2026. JUSTIFICATIVA O pedido busca permitir o acompanhamento da execução orçamentária das áreas responsáveis pelas obras urbanas e pelos serviços no interior do Município. A indicação apenas do valor global não permite distinguir os recursos já comprometidos daqueles ainda disponíveis. O detalhamento solicitado possibilitará à Câmara Municipal exercer sua função de fiscalização financeira e orçamentária e conhecer a capacidade de execução de obras e serviços no restante do exercício de 2026.