Votação · Câmara Municipal de São Jerônimo/RS · 14/09/2026

Requerimento de Informação ao Prefeito nº 15 de 2026

Os Vereadores Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, Fernando Cairuga Camboim, integrante da Bancada PSDB, Evandro de Oliveira, integrante da Bancada do REPUBLICANOS, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, informações referentes ao cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 4.586/2025, que autorizou o Município de São Jerônimo a realizar transação de dívida com a AELBRA. Diante disso, solicitam-se as seguintes informações e documentos: 1. Cópia do Termo, Contrato relativo à transação da dívida autorizada pela Lei Municipal nº 4.586/2025. 2. Relação dos alunos beneficiados pelas bolsas de estudo previstas no art. 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal nº 4.586/2025. 3. Cópia do Decreto Municipal que serviu de base para a escolha dos beneficiários das bolsas de estudo ofertadas pela instituição de ensino, conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.586/2025. 4. Informações sobre a utilização do imóvel cedido ao Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.586/2025, desde a sua disponibilização até a presente data, especificando: o qual Secretaria Municipal ou órgão está utilizando o imóvel; o qual a finalidade da utilização; o desde quando o imóvel está sendo utilizado pelo Município; 5. Informações sobre o custo operacional do imóvel cedido ao Município até a presente data, especialmente quanto às despesas com água, energia elétrica, limpeza, conservação, manutenção, conforme disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.586/2025. 6. Cópias das contas de água, energia elétrica e demais documentos comprobatórios das despesas pagas pelo Município referentes ao imóvel