Votação · Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN · 07/04/2026

Requerimento nº 24 de 2026

QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA E DEMAIS SETORES COMPETENTES, ELABORE E ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU ÀS PESSOAS IDOSAS E DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS: 1. TENHAM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS; 2. PERCEBAM RENDA MENSAL DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS; 3. SEJAM PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES OU TITULARES, A QUALQUER TÍTULO, DE APENAS 1 (UM) IMÓVEL E QUE NELE RESIDAM; 4. SEJAM APOSENTADOS OU PENSIONISTAS.