Votação · Câmara Municipal de Pendências/RN · 27/05/2026

Requerimento nº 8 de 2023

Requeiro a V. Ex.ª que, depois de ouvido o Plenário, seja solicitada ao Senhor Prefeito, que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei com a correção da Tabela Remuneratória dos Professores da Rede Municipal de Ensino, conforme o novo reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério concedido pelo Governo Federal na ordem de 14,95% (Quatorze, virgula noventa e cinco por cento), retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro 2023.